1 resultados encontrados para quando este poder solver - data: 11/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
Página 12 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1352ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de setembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ contidas na causa de pedir são unicamente de direito, o que traz amoldamento ao prescritivo gizado no artigo 330, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. XIII. Na toada do acima fincado, mencion