Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 2225 declarando ser hipossuficiente o que gera presunção juris tantum de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais. Defiro o pedido de justiça gratuita. 7. Deve ser deferido o benefício da inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6º do C.D.C. em seu inciso sexto São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1158 2342 OAB/SP 150963 634.01.2012.001588-6/000000-000 - nº ordem 107/2012 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - GETULIO BONELLI VESTUARIOS ME X NOADIA PEREIRA SANTOS - Autos n. 107/2012 Vistos. Designo a audiência de conciliação, para o dia 03 de maio de 2012, às 9:15 horas. Cite-se e intime-se com as ad

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 2078 requisite-se o policial. 4. Dê-se vistas ao Ministério Público. Primavera-PA, 19 de agosto de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito. Processo nº 0002723-20.2019.8.14.0144. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgência. Requerente: Juvenal Brito GonçalvesAdvogado: Dr. Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da S

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 2233 deliberação. Oficie-se ao INSS para cumprimento. 2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 06/06/2019, às 10:30hs. 3. Deve ser deferido o benefício da inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6º do C.D.C. em seu inciso sexto ¿São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 2221 consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;.... A inversão do ônus da prova deve ser deferida, pois a prova ao consumidor poder ser, especialmente, dificultada,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 741 Jurisdição: Cipó Autor: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Mateus Cerqueira Dantas (OAB:BA71359) Advogado: Sosthenes Jose De Santana (OAB:BA69423) Reu: Banco Itau Consignado S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000963-08.2022.8.05.005

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5181366.32.2017.8.09.0011 “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…).

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 Goiânia, 07 de agosto de 2018. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora NR.PROCESSO: 5324979.46.2017.8.09.0000 Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Eliseu José Taveira Vieira. 1Vide Evento n. 04 (autos principais). 2 São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2541 3126 eletrônico ou, caso a parte não esteja assistida por advogado, por escrito para ser digitalizada. - ADV: POLLYANA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 253425/SP) Processo 1000179-28.2018.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Donizete Ramos da Silva - - Dayane Ricardo R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2605 2716 PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ADRIANO DOS PRAZERES (OAB 216959/SP), FERNANDA CAMILA MARTINEZ DELGADO (OAB 253627/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP) Processo 1000809-84.2018.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Katia Aparecida Moura