Poder Executivo ● 26/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 119 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DE TRANSFERÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. Recurso em face de decisão que julgou procedente lançamento efetuado em decorrência da glosa de créditos fiscais de ressarcimento apropriados pelo contribuinte, de origem apenas parcialmente comprovada pelo interessado, com exigência fiscal em valo