CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 189 1. A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória para ser averiguada, providência incabível em recurso especial, que não comporta acertamento de fatos. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 287 ACIMA DE 4 ANOS. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad. 1 / Página 248 Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 517 Na esteira da Jurisprudência dominante, a resposta à acusação supre a ausência de defesa prévia, pois, apesar de se apresentarem em momentos processuais distintos – uma antes do recebimento da denúncia e outra após – Defesa Prévia e Resposta à Acusação possuem, essencialmente, a mesma finalidade. De acordo com o ordenamento processual penal, a denúnci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2549 3340 RELAÇÃO Nº 0644/2018 Processo 1000749-79.2018.8.26.0483 (apensado ao processo 0006733-95.2017.8.26.0483) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Daniela de Pieri - Josefa Soares - Vistos etc.1- Seguirão estes autos as disposições da Lei nº 9.099/95, porqu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 295 FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 678 III - Afastar a condenação ou mesmo desclassificar a conduta, em razão do depoimento dos agentes, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias ordinárias, soberano na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 287 demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativo ao assunto em debate, senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 567 DECISÃO Cuidam os autos de Recurso Especial interposto por EVERALDO VIEIRA DE MELO JÚNIOR, por conduto de Defensores constituídos, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que afastou a preliminar suscitada, e deu p

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2981 ainda grande quantidade de tabletes e folhas de maconha. Informou que o réu VALDIVAN foi identificado durante as investigações como o dono da plantação, o qual não foi preso (termo de fl. 217). O Delegado Geral da Polícia Civil RILMAR FIRMINO DE SOUSA, informou que participou operação policial que resultou na prisão do réu CARLOS MAGNO, ocasião que localizaram uma roça de maconha, sendo l