CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 202 Cad 1/ Página 695 3. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fundamento em provas colhidas nos autos, que o paciente é contumaz na prática delitiva, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 4. Embora o réu seja primário e a pena tenha

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad. 1 / Página 248 tratar igualmente o réu que nunca teve qualquer espécie de registro criminal e aquele outro que figura em vários inquéritos policiais ou ações penais em andamento, sob pena de olvidar-se o Princípio da Individualização da pena. Importante, contudo, ressalvar que não se trata de simplesmente negar, em todo e qualquer caso, a aplicação desse benefício

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 202 Cad 1/ Página 716 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 386 REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO APELANTE. ARGUMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS POSTERIORES AO FATO DE MODO A EVIDENCIAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM HABITUALIDADE DELITUOSA DO APELANTE. EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) AÇÕES PENAIS EM CURSO

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 1250 JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO quanto ao acusado FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA de sorte que o ABSOLVO das imputações que lhe foram feitas na presente ação referente ao artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Tendo em vista o resultado deste processo, revogo as cautelares impostas ao acusa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1476 38 demasiada quantidade de tabletes. Embora os depoimentos que carrearam a comunicação do flagrante não indiquem, com exatidão, o papel que cada flagranteado possuía na prática do delito, dados externos ao processo, mas presentes no sistema criminal, indicam que referidos indivíduos participam de organização criminosa. C

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 361 Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de Recurso Especial interposto por VALNEI DOS SANTOS OLIVEIRA com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ID. 28312855, que ne

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 547 Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. […] (HC 425.678/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., j. 07/12/2017, DJe 15/12/2017). Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do STJ admite como fator impeditivo para o reconhecimento da minorante prevista no

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 403 maconha. 9. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da supracitada Súmula 7 do STJ.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 362 o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há bis in idem na utilização da reincidência como agravante e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com mer