Seção III ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 ANCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. GRAUS DA LESAO PERMANENTE. IRRELEVANC IA. CORRECAO MONETARIA. FORMA DE INCIDENCIA. (...) 2 - O EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL (IML) NAO E INDISPENSA VEL A INSTRUCAO DO PLEITO INDENIZATORIO (ART. 5, LEI 6.194/74), M ORMENTE QUANDO EXISTENTE NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVAS HABEIS E S UFICIENTES A CONSTATACAO DA LESAO (...)". (T

Seção III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 INDISPENSAVEL A INSTRUCAO DO PLEITO INDENIZATORIO (ART. 5, LEI 6 .194/74), MORMENTE QUANDO EXISTENTE NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVAS HABEIS E SUFICIENTES A CONSTATACAO DA LESAO (...)". (TJ/GO, APEL ACAO CIVEL N 131955-6/188, REL. DR. JAIR XAVIER FERRO, DJ. 15.12. 2008) NO PRESENTE CASO, NAO OBSTANTE OS DOCUMENTOS JUNGIDOS PELA AUTORA, QUE COMPROVAM TODA A HISTORIA CIRURG

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 RAZAO DOS EVENTOS CONSTANTES NOS INCISOS DO ARTIGO 3, QUAIS SEJA M: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS MEDICAS. O DIREITO AO S EGURO DEPENDE DA COMPROVACAO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5, TAMBEM D A LEI N 6.194/1974, QUE ASSIM DISPOE: ART. 5 O PAGAMENTO DA INDEN IZACAO SERA EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 , QUE A AUTORA POSSUI A QUALIDADE DE BENEFICIARIA DO SEGURO DPVAT , POIS, QUALQUER VITIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEICULO, INCLUSIVE MOTORISTAS E PASSAGEIROS, OU SEUS BENEFICIARIOS, SAO LEGITIMOS P ARA REQUERER A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. O SEGUNDO REQUISITO A SER COMPROVADO PELA PARTE AUTORA E O DANO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRANSITO, QUE TENHA COBERTURA PREVISTA NA

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 E CASO, NAO OBSTANTE OS DOCUMENTOS JUNGIDOS PELA AUTORA, QUE COMP ROVAM TODA A HISTORIA DESDE O ACIDENTE, HOUVE A REALIZACAO DE PER ICIA OFICIAL, CONFORME LAUDO DE FLS. 292/293, FICANDO COMPROVADO QUE O AUTOR PADECE DE INVALIDEZ PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA EM GRAU 50% (MODERADA) PARA O TORNOZELO ESQUERDO E 25% (LEVE) PAR A O QUADRIL. CONCLUINDO, ASSIM, DE TODA A DO

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 CP). A MENCAO CONSTANTE DO 5 DO ARTIGO 5 DA LEI N 6.194/1974 VERS A SOBRE MERA DETERMINACAO ADMINISTRATIVA AO INSTITUTO MEDICO LEGA L, QUE FICA OBRIGADO A FORNECER LAUDO TECNICO SOBRE AS LESOES, NO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, NO INTUITO DE AUXILIAR NA ANALISE, P ELAS SEGURADORAS, DA OCORRENCIA DE SINISTRO COBERTO PELO SEGURO D PVAT. POR CONTA DESSE RACIOCINIO AFIGURA-SE

Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 QUE SE VERIFICA PELA ANALISE DO BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 15/ 17 E O RELATORIO MEDICO DE F. 14/14V COMPROVAM, INDENE DE DUVIDAS , A OCORRENCIA DO ACIDENTE COM VEICULO AUTOMOTOR. O SEGUNDO REQUI SITO A SER COMPROVADO PELA PARTE AUTORA E O DANO DECORRENTE DO AC IDENTE DE TRANSITO, QUE TENHA COBERTURA PREVISTA NA LEI DO SEGURO DPVAT. ASSIM SENDO, APOS COMPROVADA A OC

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 S DA ACAO, PASSO AO EXAME DO MERITO. O SEGURO OBRIGATORIO DE DANO S PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES TEM PREVISAO NA LEI N 6.194/1974, E NAS SUAS ALTERACOES, A QUAL PREVE A INDENIZACAO E M RAZAO DOS EVENTOS CONSTANTES NOS INCISOS DO ARTIGO 3, QUAIS SEJ AM: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS MEDICAS. O DIREITO AO SEGURO DEPENDE DA COMPROVACAO DOS REQUISITOS

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 GURO DPVAT. ASSIM SENDO, APOS COMPROVADA A OCORRENCIA DO ACIDENTE , O JULGADOR ANALISARA A PRESENCA DE PROVA DA MORTE OU DA INVALID EZ PERMANENTE, CONFORME O CASO EM QUESTAO. ALIAS, A OCORRENCIA DA INVALIDEZ E FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, PELO QUE E DA PARTE EX ADVERSA O ONUS DA PRODUCAO DESSA PROVA. SE O QUESTIONAR IO MEDICO UNILATERAL DE "PER SI" NAO E SUFICI

Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 SENDO CERTO QUE A SUA QUANTIFICACAO DEPENDE DO GRAU DE INVALIDEZ APURADO MEDIANTE LAUDO MEDICO E OBSERVADA A TABELA DA SUSEP. NAO POR OUTRA RAZAO, O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUM ULA 474 IN VERBIS: SUMULA 474, DO STJ. A INDENIZACAO DO SEGURO DP VAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE F ORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. ASSI