TJGO 11/04/2018 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
RAZAO DOS EVENTOS CONSTANTES NOS INCISOS DO ARTIGO 3, QUAIS SEJA
M: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS MEDICAS. O DIREITO AO S
EGURO DEPENDE DA COMPROVACAO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5, TAMBEM D
A LEI N 6.194/1974, QUE ASSIM DISPOE: ART. 5 O PAGAMENTO DA INDEN
IZACAO SERA EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO
DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CULPA, HAJA OU NA
O RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEG
URADO. ASSIM, FARA JUS AO RECEBIMENTO DO SEGURO AQUELE QUE COMPRO
VAR EM JUIZO A OCORRENCIA DO ACIDENTE DE TRANSITO, E TAMBEM A OCO
RRENCIA DO DANO DECORRENTE DO SINISTRO, SEM QUE O JUIZO POSSA PER
QUIRIR PELA CULPA DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, PELO QUE CONCLUI-SE
TRATAR-SE DE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, BASTA
NDO A PROVA DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO (MORTE
OU INVALIDEZ) E O FATO (ACIDENTE DE TRANSITO). NO QUE TANGE A PRO
VA DO FATO (ACIDENTE), A PARTE AUTORA PODERA SE UTILIZAR DE QUALQ
UER DOCUMENTO NO INTUITO DE FAZER PROVA NESSE SENTIDO. QUANTO AO
BOLETIM DE OCORRENCIA, O QUAL CONSIDERO COMO O DOCUMENTO MAIS HAB
IL A COMPROVACAO DO ACIDENTE, HA QUE SE DIFERENCIAR O PRODUZIDO P
ELO ORGAO POLICIAL OU DE SOCORRO, NA DATA DO OCORRIDO, DAQUELE PR
ODUZIDO EM DATA MUITO POSTERIOR, MEDIANTE DECLARACOES UNILATERAIS
DA SUPOSTA VITIMA OU INTERESSADO. NO PRIMEIRO CASO, O BOLETIM GO
ZA DE PRESUNCAO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, SO PODENDO SER ILIDID
O POR PROVA ROBUSTA, CUJO ONUS DA PRODUCAO E DA PARTE RE. NO SEGU
NDO CASO, OU SEJA, QUANDO BASEADO EM DECLARACOES UNILATERAIS, SOM
ENTE A APRESENTACAO DO BOLETIM DE OCORRENCIA NAO E SUFICIENTE A C
OMPROVACAO DO ACIDENTE, INCUMBINDO A PARTE AUTORA INSTRUIR O FEIT
O COM OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA OCORRENCIA ACI
DENTE. IN CASU, RESTOU COMPROVADA A OCORRENCIA DO ACIDENTE, O QUE
SE VERIFICA PELA ANALISE DO BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 20/23,
BEM COMO COM OS OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS A INICIAL, NOTADAMENT
E AQUELE RELATIVO AO RELATORIO MEDICO, FL. 24, QUE DATA DO DIA DO
ACIDENTE, O QUE COMPROVA, INDENE DE DUVIDAS, A OCORRENCIA DO ACI
DENTE COM VEICULO AUTOMOTOR. CONCLUI-SE, ENTAO, QUE A AUTORA POSS
UI A QUALIDADE DE BENEFICIARIA DO SEGURO DPVAT, POIS, QUALQUER VI
TIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEICULO, INCLUSIVE MOTORISTAS E PASSA
GEIROS, OU SEUS BENEFICIARIOS, SAO LEGITIMOS PARA REQUERER A INDE
NIZACAO DO SEGURO DPVAT. O SEGUNDO REQUISITO A SER COMPROVADO PEL
A PARTE AUTORA E O DANO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRANSITO, QUE T
ENHA COBERTURA PREVISTA NA LEI DO SEGURO DPVAT. ASSIM SENDO, APOS
COMPROVADA A OCORRENCIA DO ACIDENTE, O JULGADOR ANALISARA A PRES
ENCA DE PROVA DA MORTE OU DA INVALIDEZ PERMANENTE, CONFORME O CAS
O EM QUESTAO. ALIAS, A OCORRENCIA DA INVALIDEZ E FATO CONSTITUTIV
O DO DIREITO DA PARTE AUTORA, PELO QUE E DA PARTE EX ADVERSA O ON
US DA PRODUCAO DESSA PROVA. SE O QUESTIONARIO MEDICO UNILATERAL D
E "PER SI" NAO E SUFICIENTE, INCUMBIRA A PARTE AUTORA A PRODUCAO
DE PROVAS COMPLEMENTARES. DOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DEVERA O
JUIZ AFERIR A OCORRENCIA DA LESAO E O SEU CARATER DE PERMANENCIA,
OU SEJA, NAO FARA JUS AO SEGURO O ACIDENTADO QUE AINDA FOR SUSCE
PTIVEL DE RECUPERACAO. NO PRESENTE CASO, HOUVE A REALIZACAO DE PE
RICIA JUDICIAL, E CONFORME LAUDO DE FLS. 178/179, FICOU COMPROVAD
O QUE A PARTE AUTORA PADECE DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE FUNCI
ONAL E INCOMPLETA EM GRAU 25% (LEVE) PARA O MEMBRO INFERIOR DIREI
TO. ASSIM, DE TODA A DOCUMENTACAO ACOSTADA, E INEXORAVEL QUE SE R
ECONHECA A PRESENCA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE FUNCIONAL E I
NCOMPLETA EM GRAU 25% (LEVE) PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO. PREE
NCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E DEFINIDA A RESPONSABILIDADE DA PA
RTE RE PELO PAGAMENTO DO SEGURO, CABE AO JULGADOR APURAR O VALOR
DA INDENIZACAO SECURITARIA. POIS BEM. NO PRESENTE CASO, O ACIDENT
E OCORREU DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/07, QUE ATRIBU
IU O VALOR DE ATE R$ 13.500,00 PARA AS HIPOTESES DE INVALIDEZ PER
MANENTE. O VALOR DA INDENIZACAO, PORTANTO, E AQUELE PREVISTO EM L
EI, SENDO CERTO QUE A SUA QUANTIFICACAO DEPENDE DO GRAU DE INVALI
DEZ APURADO MEDIANTE LAUDO MEDICO E OBSERVADA A TABELA DA SUSEP.
NAO POR OUTRA RAZAO, O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A
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