Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 97 presentes autos, bem como ser o autor o legítimo beneficiário à percepção dessa verba indenizatória, por ser a própria vítima do evento. Devidamente citada, a ré deixou transcorrer se opôs ao pleito apresentado na inicial, negando o pagamento do respectivo seguro. Alega, em sua peça de defesa, como preliminar, falta de i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 736 51 são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciarse o Juiz ou Tribunal. De fato, consta no petitório inicial a concessão da assistência judiciária gratuita, porém, quando da sentença homologatória de desistência (fls.24/25), restou consi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 442 84 Resolução. Princípio da hierarquia das leis. 1 - Onde a lei não distingue, a resolução não pode fazê-lo, sob pena de derruir todo um sistema hierárquico de elaboração de normas, abraçado pela nossa lei maior. Dessa forma, a despeito da resolução CNSP 01/75 dispor, no seu, no seu ítem 14.4.2, que ficam excluídos do c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 402 112 Autos n° 058.09.002946-9 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Thayane Joseane Cavalcante de Oliveira Requerido: Sul América Companhia de Seguros Gerais Vistos etc... TAYANE JOSEANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua genitora, devidamente qualificado, via Procurador, aforou neste Juízo a prese

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 537 131 defesa, em preliminar, a carência da ação, por falta de interesse de agir. No mérito, diz que o valor da indenização, em caso de invalidez, deve ser graduado conforme o grau do dano e o termo da contagem dos juros de mora, deve ser a citação inicial, e a correção monetária a data da propositura da demanda. Ao final re

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 87 no seu, no seu ítem 14.4.2, que ficam excluídos do consórcio os seguros de veículos coletivos de transporte de passageiros, classificados na tabela de prêmios DPVAT como categorias 03 e 04, é parte legítima a seguradora/apelante, a teor do disposto no art. 7. da Lei 8.441/92. 2 - Omissis ... 3 - Omissis ... Sentença confirm

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 869 100 14.2010.8.02.0058 Requerente: Mauricio dos Santos Silva e outros Requerido: Bradesco Seguros Ltda MAURICIO DOS SANTOS SILVA, PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, MARCIA DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS, FABRICIO DOS SANTOS SILVAQ, PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA, todos menores e representados por sua genitora, Maria José Souz

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 474 99 tal obrigação legal e quando ficar evidenciado que a recusa do pagamento da cobertura securitária se daria pelos mesmos motivos expendidos pela seguradora na contestação. (...). Seguidamente a ré, argui a preliminar, alegando ausência de documentação indispensável à propositura da demanda indenizatória. No que se refere

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 527 48 distingue, a resolução não pode fazê-lo, sob pena de derruir todo um sistema hierárquico de elaboração de normas, abraçado pela nossa lei maior. Dessa forma, a despeito da resolução CNSP 01/75 dispor, no seu, no seu ítem 14.4.2, que ficam excluídos do consórcio os seguros de veículos coletivos de transporte de passag

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 219 186 autor, que fez solicitação administrativa do seguro DPVAT, recebendo apenas R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais) no dia 03.06.2008, valor inferior o que preleciona a Lei Federal 11.482/07, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais). Dessa forma, pleiteia o recebimento da diferença/complementação do valo