Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1017 83 cuidar de matéria estritamente de direito, uma vez que a questão aqui submetida, não carece de outras provas, além das já existentes no feito, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratam os presentes autos de ação de cobrança referente ao seguro o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1017 89 honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% (dez por cento) sobre o valor financiado, conforme art. 20, §3º do CPC. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,17 de setembro de 2013. Jandir de Barros Carvalho Juiz de Direito Autos n° 0006005-81.2010.8.02.0058 Ação: Procedimento Sumário Requere

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1017 90 aforou neste Juízo a presente ação de cobrança, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, para receber o valor remanescente correspondente à indenização securitária, em razão da invalidez permanente acarretada pelo acidente de trânsito o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 474 112 DE QUE A MORTE DECORREU POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. - Releva-se a falta de interesse de agir quando se torna irrelevante obrigar aos autores à propositura de processo administrativo objetivando recebimento do DPVAT por inexistir tal obrigação legal e quando ficar evidenciado que a recusa do pagamento da cobertura securitária se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 112 115 indenização, inocorrendo ilegitimidade passiva por esse motivo. (Súmula 14 TJRS, revisada em 19/12/2008)”. Ante o exposto, afasto preliminar argüida em sede de contestação e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Como preliminar de mérito a parte demandada suscita a ocorrência da prescrição do direito d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 474 101 que não há necessidade do autor ingressar primeiramente pela via administrativa, já que a Constituição assegura o direito de ação independentemente da esfera administrativa. O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, assim, não é cabível impor a alguém a obrigaç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 474 105 DPVAT, independente da exibição do pagamento do prêmio pelo segurado, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.194/74. No mérito, melhor sorte não tem a ré, postulado de que qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o veículo esteja a descoberto, eis que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 85 via judicial. O interesse de agir nasce da necessidade de obter através do processo judicial a proteção ao interesse substancial, tutelando desfazimento de eventual prejuízo pela via judicial ante a resistência da outra parte. A propósito, vale conferir a seguinte jurisprudência:DPVAT-AÇÃO JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR -DES

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 94 obrigação de propor processo administrativo, pois a lei não exige tal desiderato e, além disso, a recusa do pagamento da cobertura securitária em questão se sustentaria pelos mesmos motivos expendidos nesta via judicial. O interesse de agir nasce da necessidade de obter através do processo judicial a proteção ao interesse

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 401 56 na rodovia ALl 220, Planalto Arapiraca - AL. Com a inicial vieram os documentos entendidos necessários à instrução do feito. Recebida a inicial, foi designada audiência conciliatória. Na data marcada para a audiência de conciliação, esta não atingiu o seu fim, face a impossibilidade de acordo; nessa mesma ocasião, a r�