Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 SAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. - A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATOR IOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. S UMULA 382/STJ. - NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS APOS A VIGENC IA DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N 2.170/ 36), ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUAD A. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PR

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 TANTE PARA IMPEDIR A INSCRICAO NEGATIVA, ENTENDIMENTO JURISPRUDEN CIAL CONSOLIDADO NA SUMULA 380, STJ: A SIMPLES PROPOSITURA DA ACA O DE REVISAO DE CONTRATO NAO INIBE A CARACTERIZACAO DA MORA DO AU TOR. 4- FIXACAO DOS JUROS CONTRATUAIS A 12% AO ANO - PACTUADOS OS JUROS REMUNERATORIOS, TAIS NAO ENCONTRAM LIMITACAO, SEJA POR FOR CA DA SUMULA 648 E SUMULA VINCULANTE 7, STF