TJGO 01/07/2015 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
SAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. - A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATOR
IOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. S
UMULA 382/STJ. - NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS APOS A VIGENC
IA DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N 2.170/
36), ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUAD
A. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. AGRG NO AG 105809
4/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0131270-6.
REL. MIN. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 0
3/11/2009. DATA DA PUBLICACAO/FONTE: DJE 23/11/2009. O CONTRATO D
AS PARTES E POSTERIOR A MP 2.170-36/2001, E NELE PREVISTA A CAPIT
ALIZACAO, AO QUE BASTA A CONFERENCIA DA TAXA MENSAL, SEU DUODECUP
LO E A TAXA ANUAL PACTUADA. ADEMAIS DISSO, A MATERIA PERDE INTERE
SSE PORQUE AS PARCELAS SAO EM VALOR FIXO. 6- CORRECAO MONETARIA P
ELO INPC - O SISTEMA ECONOMICO-FINANCEIRO NAO DISPOE DE UM UNICO
INDICE OFICIAL PARA CORRECAO MONETARIA, QUE SE PRESTA A RECUPERAR
O PODER DE COMPRA DA MOEDA, E SOMENTE O COTEJO DE UM E OUTRO PER
MITE AFERIR QUAL E O MAIS VANTAJOSO PARA O MUTUARIO. NAO CONDUZ A
O EQUILIBRIO CONTRATUAL A ARBITRARIA IMPOSICAO DE CORRECAO MONETA
RIA, MAXIME QUANDO NENHUM INDICE FOI ELEITO PELAS PARTES. 7- MULT
A CONTRATUAL - NOS PACTOS REGIDOS PELA LEI 8.078/90, CDC, ESTA E
LIMITADA A 2% DO VALOR INADIMPLIDO; QUANTO AOS QUE NAO FOREM PART
ES FORNECEDOR/CONSUMIDOR, OS LIMITES SAO DADOS PELO ART. 412, CC,
ATE 100% DO VALOR DA OBRIGACAO, COM POSSIBILIDADE DE REDUCAO PEL
O JUIZ (ART. 413, CC). O PERCENTUAL PACTUADO PARA MULTA ESTA NO L
IMITE DO PEDIDO, PELO QUE FALTA INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE
SUA REDUCAO. 8- QUITACAO E DESALIENACAO DO BEM - A EVIDENCIA VER
IFICA-SE QUE A AUTORA NAO QUITOU A OBRIGACAO, AO QUE BASTA OBSERV
AR, E DESTACAR, QUE EXPRESSAMENTE CONFESSA O DEBITO POIS PAGOU AP
ENAS 19 DAS 48 PARCELAS, PELO QUE DESCABE A QUITACAO. AINDA, A AL
IENACAO FIDUCIARIA DO VEICULO ADQUIRIDO COM O FINANCIAMENTO E A G
ARANTIA DO CREDOR QUE, MESMO A DESPEITO DISSO, NAO ESTA SEGURO. O
MUTUANTE NAO ESTA OBRIGADO A CREDITAR A OUTREM SEM GARANTIAS 9ONEROSIDADE EXCESSIVA - ESTA NAO REPOUSA-SE NO BOM LUCRO DO EMPRE
ENDIMENTO DO INVESTIDOR E NAO E SINONIMO DE NEGACAO DO DIREITO DE
COLHER O FRUTO DO ESFORCO OU RISCO A QUE SE EXPOS O MUTUANTE, E
POR SI SO NAO E REPRESENTADA POR EVENTUAL LARGA MARGEM DE VANTAGE
M OBTIDA NO NEGOCIO, COMO DE RESTO ISTO TAMBEM NAO REPRESENTA O E
MPOBRECIMENTO DA OUTRA PARTE OU DESEQUILIBRIO CONTRATUAL; O EQUIL
IBRIO CONTRATUAL ASSENTA-SE, TAMBEM, NA SATISFACAO DA OBJETIVIDAD
E FINAL DO PACTO QUE, PARA O MUTUARIO, E A AQUISICAO DO BEM DESEJ
ADO, PARA O MUTUANTE A OBTENCAO DO LUCRO FINANCEIRO. 10- BOA-FE C
ONTRATUAL - A BOA-FE NOS CONTRATOS E EXIGIDA TANTO DO MUTUANTE QU
ANTO DO MUTUARIO. NAO AGE COM BOA-FE O MUTUARIO QUE NA EXECUCAO D
O CONTRATO, DESILUDIDO COM SUA PROPRIA INSENSATEZ NO ARVORAR-SE C
APAZ DE SUPORTAR O COMPROMISSO QUICA MOVIDO PELO PERDULARIO E INC
ONSEQUENTE DESEJO CONSUMISTA DE POSSUIR BENS BUSCA SOCORRER-SE DE
BRECHAS NO DIREITO PARA ACOMODAR O PACTO MUITO MAIS SENAO EXCLUS
IVAMENTE, AOS SEUS LIMITES, QUE AO EQUILIBRIO DAS PARTES CONTRATA
NTES. PODE-SE DIZER QUE PACTA SUNT SERVANDA TRADUZ O PRINCIPIO DE
QUE OS PACTOS DEVEM SER HONRADOS COMO CONTRATADOS. E REBUS SIC S
TANTIBUS E PRINCIPIO QUE TRADUZ A NECESSIDADE DE ADEQUAR O CUMPRI
MENTO DO PACTO A REALIDADE DO MOMENTO DE SEU CUMPRIMENTO, DIVERSA
E SEM CONCORRENCIA DO CONTRATANTE, NO TEMPO E SEGUNDO AS EXPECTA
TIVAS DE QUANDO CONTRATADO. A RESERVA MENTAL QUE PORVENTURA TEVE
A PARTE AUTORA QUANDO CELEBROU O CONTRATO NAO AUTORIZA SEJA REVIS
TO (ART. 110, CC), MESMO PORQUE O PREVIO CONHECIMENTO DO MONTANTE
DAS PARCELAS, QUE SAO FIXAS, DELE AFASTOU A SURPRESA DOS ENCARGO
S ASSUMIDOS, LHE IMPONDO PRECISA DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS, AS QUAIS DE OFICIO NAO PODE SER CONHECIDA,
MATERIA QUE ESTA CONSOLIDADA PELA SUMULA 381, STJ: NOS CONTRATOS
BANCARIOS, E VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFICIO, DA ABUSIVID
ADE DAS CLAUSULAS. POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. E
COM ESSE MESMO FUNDAMENTO QUE JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REG
ISTRE-SE. GOIANIA, 26/06/2015 06:32:16 JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE
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