Seção II ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 ART. 1, CAPUT, DISPOE QUE: "A INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES TELEF ONICAS, DE QUALQUER NATUREZA, PARA PROVA EM INVESTIGACAO CRIMINAL E EM INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL, OBSERVARA O DISPOSTO NESTA LEI E DEPENDERA DE ORDEM DO JUIZ COMPETENTE DA ACAO PRINCIPAL, SOB SE GREDO DE JUSTICA." EM APERTADA SINTESE CONSTA DO CADERNO INVESTIG ATIVO, QUE A VITIMA MANTINHA RELACIONAMENTO AM