TJGO 10/02/2017 - Pág. 1713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
ART. 1, CAPUT, DISPOE QUE: "A INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES TELEF
ONICAS, DE QUALQUER NATUREZA, PARA PROVA EM INVESTIGACAO CRIMINAL
E EM INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL, OBSERVARA O DISPOSTO NESTA LEI
E DEPENDERA DE ORDEM DO JUIZ COMPETENTE DA ACAO PRINCIPAL, SOB SE
GREDO DE JUSTICA." EM APERTADA SINTESE CONSTA DO CADERNO INVESTIG
ATIVO, QUE A VITIMA MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO POR MEIO DE R
EDES SOCIAIS COM THIAGO PIMENTEL RIBEIRO, TODAVIA JAMAIS HAVIA SE
ENCONTRADO PESSOALMENTE COM ELE, JA QUE O SUPOSTO COMPANHEIRO HA
VIA SERIOS PROBLEMAS SE SAUDE. APOS A VITIMA TER DECIDIDO ROMPER
O RELACIONAMENTO DEFINITIVAMENTE O INVESTIGADO COMECOU A AMEACA-L
A DE DIVULGAR FOTOS INTIMAS, O QUE LHE CAUSARIA SERIOS PREJUIZOS,
VEZ QUE MARIANA E JORNALISTA CONHECIDA DE UMA EMISSORA REGIONAL
DE TELEVISAO. ALEM DISSO, A OFENDIDA TAMBEM COMECOU A SER AMEACAD
A PESSOALMENTE POR WAYNE NUNES PEREIRA, A QUAL SE APRESENTAVA COM
O PRIMA DE CONSIDERACAO DO RAPAZ, MAS, POSTERIORMENTE, SUSPEITOUSE SER EM VERDADE HOMOSSEXUAL QUE FINGIA SER THIAGO E TERIA UM AM
OR PLATONICO POR MARIANA. DIANTE DE TAIS FATOS FOI DEFERIDO POR E
STE JUIZO A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO. OCORRE QUE CONFORME SOLI
CITACAO DE FL. 46, INFORMA A AUTORIDADE POLICIAL QUE A OPERACAO S
E RESTOU INOCUA, POIS CERTAMENTO O REPRESENTADO SE DESFEZ DO CHIP
PARA EVITAR A SUA LOCALIZACAO. NO CASO, TAL MEDIDA VISA INSTRUIR
AS INVESTIGACOES INICIADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, HAVENDO A N
ECESSIDADE DE SE VERIFICAR A AUTORIA DA PRATICA DELITUOSA, O QUE,
CONSEQUENTEMENTE, ACARRETARA NA VALORACAO DA DIMENSAO E REPRESSA
O DA CONDUTA INDIVIDUAL. CONSIDERANDO-SE QUE O FATO INVESTIGADO C
ONSTITUI CRIME EM TESE, COM INDICIO DE AUTORIA, O REQUERIMENTO ME
RECE SER DEFERIDO. DOUTRO NORTE, A INDIVIDUALIZACAO DO INVESTIGAD
O E DO OBJETO DA INVESTIGACAO; A OBRIGATORIEDADE EM MANTER-SE O S
IGILO E A UTILIZACAO DOS DADOS OBTIDOS SOMENTE PARA A PRESENTE IN
VESTIGACAO SAO REQUISITOS PRIMORDIAIS PARA A EFETIVIDADE DA MEDID
A. IMPORTA SALIENTAR QUE A PROTECAO AO SIGILO TELEFONICO CONSTITU
I ESPECIE DO DIREITO A INTIMIDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 5, INCISO
S X E XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DIREITO ESSE QUE REVELA UMA D
AS GARANTIAS DO INDIVIDUO CONTRA O ESTADO. A PROPOSITO, TRAGO A C
OLACAO, A SEGUINTE JURISPRUDENCIA: QUEBRA DOS SIGILOS BANCARIO E
TELEFONICO - DECISAO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA
MEDIDA PARA FINS DE INVESTIGACAO CRIMINAL. A PROTECAO AOS SIGILO
S BANCARIO E TELEFONICO NAO CONSUBSTANCIAM DIREITO ABSOLUTO, CEDE
NDO PASSO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTANCIAS QUE DENOTEM A EXISTENCI
A DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE OU DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR
A POSSIBILIDADE DE PRATICA CRIMINOSA. AINDA MAIS SE A DECISAO JUD
ICIAL QUE A AUTORIZA ESTIVER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NA QUA
L SE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA FINS DE INVESTIGACAO
CRIMINAL, NAO AFRONTANDO O ART. 5, X, XII E LV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL." 1 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO A AUT
ORIDADE POLICIAL DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DA MEDIDA, SENDO QUE
NAO HA OUTRO MEIO DE OBTENCAO DA PROVA DA ILICITUDE DO POSSIVEL F
ATO PRATICADO, SEM O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO EM EPIGRAFE. DES
TA FORMA, ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RAZOABILIDADE, OPORT
UNIDADE E NECESSIDADE DA INTERCEPTACAO TELEFONICA ORA REQUERIDA.
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL E, COM BASE NOS
PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELA LEI 9.296/96 E NA RESOLUCAO N 59
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CNJ, DEFIRO, EM COMPLEMETACAO A
DECISAO DE FLS. 34/36, O PEDIDO DE INTERCEPTACAO TELEFONICA, FOR
MULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NA PESSOA DA DRA. ANA ELISA GOME
S MARTINS, DELEGADA DA PRIMEIRA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDI
MENTO A MULHER DEAM, PARA AUTORIZAR A INTERCEPTACAO TELEFONICA, P
ELO PERIODO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTO QUE APOS A IDENTIFICACA
O DO IMEI PELAS OPERADORAS, ELE DEVERA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA
E OITO) HORAS SER INTERCEPTADO. OFICIEM-SE AS OPERADORAS DE TELEF
ONIA CELULAR, TIM, OI/BRT, VIVO, CLARO E NEXTEL, EM RAZAO DO EVEN
TO DA PORTABILIDADE, PARA QUE PROGRAMEM OS NUMEROS PARA ESCUTA E
GRAVACAO PELA GERENCIA DE OPERACOES DE INTELIGENCIA DA POLICIA CI
VIL, PROCEDENDO-SE AO DESVIO DAS CHAMADAS ORIGINADAS, INCLUSIVE C
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