Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2343 2191 ALIMENTOS – REVELIA – INOCORRÊNCIA – PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 186, § 3º), POSSUI DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO ÀS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EM RAZÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA – PRETENSÃ