TJSP 10/05/2017 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2343
2191
ALIMENTOS – REVELIA – INOCORRÊNCIA – PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(ART. 186, § 3º), POSSUI DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO ÀS ENTIDADES
QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EM RAZÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA
– PRETENSÃO FUNDADA NO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE EXONEROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
- DEVER ALIMENTAR QUE SE FUNDAMENTA, NESSE MOMENTO, NO VÍNCULO DE PARENTESCO – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTADA QUE LOGROU COMPROVAR FREQUENTAR CURSO PRÉ-VESTIBULAR
CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – SENTENÇA REFORMADA,
PARA REESTABELECER A PENSÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lorene Pedro
(OAB: 258768/SP) - Italo Francisco dos Santos (OAB: 218266/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003895-79.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apte/Apdo: Unimed de
São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apda/Apte: Lidia Batista Colombani (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Fábio Podestá - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PROVIMENTO ao apelo adesivo da autora V.U. - PLANO
DE SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO
DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – ADEMAIS, PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO
– NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO
EXPERIMENTAL – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO QUE NÃO RESTRINGE A COBERTURA DA DOENÇA – FUNÇÃO
SOCIAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – SÚMULAS 102 E 95, TJSP – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM
SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DA RECUSA, SOB PENA DE
INVIABILIZAR O OBJETO DO PRÓPRIO AJUSTE – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECUSA
INDEVIDA DE COBERTURA EM MOMENTO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE GRAVE
MOLÉSTIA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÃO ABALO PSICOLÓGICO – APELO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO
ADESIVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de
Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - João Batista Sala Filho (OAB: 174551/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1004284-69.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Maria de Lourdes Onofre
Couto - Apdo/Apte: Fundação Saúde Itaú - Magistrado(a) Fábio Podestá - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM
PROVIMENTO ao apelo da autora V.U. - PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DE CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA
LEI 9.656/98. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORA APOSENTADA
E DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, COM A MESMA ABRANGÊNCIA E COBERTURA, DESDE QUE HAJA O CUSTEIO
INTEGRAL DO VALOR À OPERADORA, ASSIM ENTENDIDA A SOMATÓRIA DA PARCELA DA EMPREGADA E A DA EXEMPREGADORA. NOVO MODELO INAPLICÁVEL À BENEFICIÁRIA, QUE FOI DEMITIDA E SE APOSENTOU ANTES MESMO
DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1004316-06.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apte/Apdo: Adair de Almeida
e Silva Junior (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Maria Amélia do Amaral Faria - Magistrado(a) Fábio Podestá - NEGARAM
PROVIMENTO ao recurso do autor e DERAM PROVIMENTO ao apelo da requerida V.U. - COMPRA E VENDA – SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR – PRETENSÃO À REVISÃO CONTRATUAL NO TOCANTE AOS JUROS
– INADMISSIBILIDADE – JUROS ESTIPULADOS EM 1% AO MÊS – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E
407, DO CC, E § 1º, DO ART. 161, DO CTN. APELO DA RÉ – PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA REVISÃO DO VALOR
DA MULTA, POR ULTRA PETITA – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INCIDÊNCIA
DOS ARTIGOS 490 E 492, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, APELO DA
RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Manduca Ferreira (OAB: 154152/SP) - Luiz Francisco
Zacharias (OAB: 79601/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1004803-34.2014.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: NATALIA GUTIERREZ (Justiça
Gratuita) - Apelado: JOSELITO INACIO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – QUERELA NULLITATIS SUSCITADA COM FUNDAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º