Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3520 2404 seja a suposta lesão de direito submetida ao crivo do Judiciário, mesmo porque, o procedimento de ressarcimento de danos da Aneel Módulo 9 não constitui requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que suas razões est