Caderno único ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1450ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE MOMENTO, TAMBÉM NÃO ESTÁ A ULTRAPASSAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. XXI. Como cediço, a prescrição tem como viés e consequência estabilizar a relação jurídica,