TJMSP 10/02/2014 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1450ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE MOMENTO, TAMBÉM NÃO ESTÁ A
ULTRAPASSAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. XXI. Como cediço, a prescrição tem como viés e
consequência estabilizar a relação jurídica, sendo que, na espécie, tudo está a acontecer ANTES DO
ADVENTO DO DECURSO LEGAL DO TEMPO, o que leva à fatal conclusão de que NO CASO CONCRETO
NÃO SE HÁ DE FALAR EM ESTABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. XXII. O raciocínio cravado no item
imediatamente acima afasta outro irresignatório dos acusados (ora autores), pois não houve, na hipótese
em testilha, violação ao princípio da segurança jurídica. XXIII. Dessarte, sobejamente não há de se perquirir
desrespeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que A DECISÃO FINAL ERA CLARA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE HAVER DESARQUIVAMENTO DO CD, CONFORME O RESULTADO DO
PROCESSO-CRIME CORRELATO. XXIV. NÃO HOUVE, PORTANTO E NO CASO CONCRETO,
QUALQUER SURPRESA IMPOSTA AOS ACUSADOS (ORA AUTORES). XXV. Prossigo. XXVI. Outro
argumento que não prospera na “causa petendi” da peça pórtica desta “acito” é a alegação de que, na
espécie, incide a independência das searas de responsabilidade. XXVII. Muito ao contrário do invocado
pelos acusados (ora autores), vige, na hipótese em tela, A DEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE
RESPONSABILIDADE. XXVIII. Demonstro, com a acuidade necessária. XXIX. Há de se ter em mente, no
que tange a matéria em baila, o seguinte afirmativo: SE OS ACUSADOS (ORA AUTORES) FORAM
CONDENADOS NO PROCESSO-CRIME CORRELATO, COM A COBERTURA DA COISA JULGADA, NÃO
HÁ MAIS COMO SE DISCUTIR, EM SEARA OUTRA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA.
XXX. E isso se assevera em virtude de IMPERATIVO LEGAL, DOTADO DE VIGOR E EFICÁCIA, qual seja,
o artigo 935 do Código Civil, cuja norma abaixo segue: “A responsabilidade civil é independente da criminal,
NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O
SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL” (salientei).
XXXI. A seguinte lição doutrinária, de lavra da Professora titular de Direito Administrativo da Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, bem elucida a matéria: “Quando se
analisa o tema, bastante complexo, da repercussão da decisão proferida pelo juiz criminal sobre a órbita
administrativa, deve-se separar duas hipóteses profundamente diversas: 1. UMA EM QUE A INFRAÇÃO
PRATICADA PELO FUNCIONÁRIO É, AO MESMO TEMPO, DEFINIDA EM LEI COMO ILÍCITO PENAL E
ILÍCITO ADMINISTRATIVO; 2. a outra em que a infração praticada constitui apenas ilícito penal. Na
primeira hipótese, instauram-se o processo administrativo disciplinar e o processo criminal, prevalecendo a
regra da independência entre as duas instâncias, RESSALVADAS ALGUMAS EXCEÇÕES, EM QUE A
DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO PENAL DEVE PREVALECER, FAZENDO COISA JULGADA NA ÁREA
CÍVEL E NA ADMINISTRATIVA. A REGRA FUNDAMENTAL SOBRE A MATÉRIA ESTÁ CONTIDA NO
ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL, EM CUJOS TERMOS NÃO SE PODERÁ QUESTIONAR MAIS SOBRE ‘A
EXISTÊNCIA DO FATO OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM
DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL’. A mesma norma se continha no artigo 1.525 do Código Civil de 1916.
(...). QUANDO O FUNCIONÁRIO FOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL, O JUÍZO CÍVEL E A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE,
NESSA HIPÓTESE, HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA, APLICANDO-SE
O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.” (...). (salientei) (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 23ª edição - São Paulo: Editora Atlas, 2010, páginas 615/616). XXXII.Pois bem. XXXIII. Do
diapasão acima dedilhado (aliás, extremamente esclarecedor), vale repisar, dada a sua importância, o
seguinte trecho: “QUANDO O FUNCIONÁRIO FOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL, O JUÍZO
CÍVEL E A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA, UMA VEZ
QUE, NESSA HIPÓTESE, HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA,
APLICANDO-SE O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.” XXXIV. Diante do artigo 935 do Código Civil
(QUE, COMO SE SABE, É NORMA COGENTE), HÁ CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA
PELOS ACUSADOS (ORA AUTORES), UMA VEZ QUE A SEARA PENAL RECONHECEU TAL MISTER
DE FORMA DEFINITIVA. XXXV. Um ponto de suma importância, no entanto, faz necessário ser
esclarecido. XXXVI.Este magistrado, EM NENHUM MOMENTO (REPITA-SE: EM NENHUM MOMENTO)
ESTÁ A DIZER QUE, EM CASOS COMO DESTE JAEZ, O POLICIAL MILITAR PODERÁ SER EXCLUÍDO
DA CORPORAÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ESPECÍFICO. XXXVII.Aliás, diga-se que
o Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por maioria firmada há muito, já consolidou o
entendimento de que o miliciano não pode ser excluído por decorrência automática da condenação criminal.
XXXVIII. A Egrégia Corte Castrense Paulista já se posicionou, por maioria e há muito, quanto à
impossibilidade de demissão “ex officio”. XXXIX.E indo ao encontro do asseverado pela Segunda Instância