Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 632 2077 previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, o que reforça o entendimento de que procede a pretensão da autora. Nesse sentido, citem-se os seguintes julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 577 175 o artigo 1.806 do Código Civil: A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Por outro lado, nos termos do artigo 1.647, inciso I, ddo sobredito Código, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização dooutro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3528 682 deserção, à vista do art. 1.007, par. 4º, do CPC, o que não foi feito, sendo evidente a inércia da parte interessada. Inafastável, neste contexto, o decreto de deserção. Não é demasiado apontar, por fim, que é inadmissível a determinação de novo ajuste do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 5º, do Código de Proce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2642 1803 Habeas Corpus Processo nº 2171247-88.2018.8.26.0000 Relator(a): Tristão Ribeiro Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS e THIAGO PINAS WENCESLAU, em favor de MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI DE ALMEIDA, sustentando que o pacie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 951 2141 F. X E. F. (. E. 2. -. R. D. F. - Sentença nº 815/2011 registrada em 19/04/2011 no livro nº 79 às Fls. 192/197: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a paternidade de ELIAS FERREIRA em relação ao autor UILLIAN FACCHINETTO, o qual passará a se chamar UILLIAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1134 159 presente recurso por 60 (sessenta) dias, para que a agravante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa, ou indeferido o benefício, retorne aos autos para prosseguimento perante o Juízo de primeiro grau. (AGRAVO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 693 2364 segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício, consoante o art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. Esta demanda não está fundamentada em modificação da situação fática do obreiro nem em ilegal desvalorização do benefício que lhe era pago,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 705 1021 ano de 2010 (dois mil e dez). 2. É indispensável a exibição da Declaração de Rendimentos do Imposto sobre a Renda (IR) e da Declaração de Bens (DIRPF 2010) do(a) Requerente in casu, Impugnado(a) . Prazo de 10 (dez) dias. Ademais, se houver o inadimplemento da obrigação de o(a) Requerente exibir a DIRPF 2010, haver�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 737 644 horas, devendo as partes comparecer. Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP) Processo 001.06.146179-0 - Separação Consensual - Casamento - E. R. C. C. e outro - Fls.97 - Vistos. 1- Para expedição de carta de sentença, providenciem os requerentes o recolhimento da taxa no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 633 nº 1000466-56.2016.8.26.0538) e a genitora ação de busca e apreensão de menor (processo 1000456-12.2016.8.26.0538), julgadas conjuntamente pela r. sentença atacada, que deu correta solução ao litígio. Apesar de a recorrente negar que mordeu a filha, ela confessou que apertou a bochecha da criança, porque a menina passou a ch