Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 11 AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - SAAE X MARIA LUIZA MINZONI ROSSI E OUTROS - Vistos. Fls. 62: Cite-se conforme requerido. Int. Ibitinga, 25/05/2012. - ADV MARINÊS CODONHO OAB/SP 275021 236.01.2010.003483-2/000000-000 - nº ordem 1491/2010 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Se

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 DO E. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. I ? Agravo de instrumento não provido por decisão da Relatoria, art. 932, inc. IV, alínea ?b?, do CPC, porque contrário a acórdão proferido pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). II ? O agravo interno é manifestamente inadmissível porquanto lhe falta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 12 de valor, que, a olho desarmado, espelha grande defasagem - anos de desatualização, como apurado em vários outros autos -, nada disso pode servir de base de cálculo “vinculante” a impostos, taxas, custas e emolumentos estaduais e federais, sob pena de invasão e inversão de competências tributárias, nota