Judiciário ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1433/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família ( Lei 7.510/86, art.4º e Lei 5.584/70, art. 14 e parágrafos). Requer seja determinado ao empregador que, em caso de condenação e incidência de Imposto de Renda, forneça o informe de rendimento para futura declaração na Receita Federal. Dá à causa o valor estimado de R$ 30.00,000 para efeitos fiscais.

Judiciário ● 24/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 Contribuição previdenciária a cargo da Executada, no importe de R$ 1.605,28 (01/09/2013). Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n. 1127/2011, da Secretaria da Receita Federal, não há valor a ser retido a título de imposto de renda. Fixo os honorários periciais contábeis (Perita: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola) em R$ 1.450,00 (01/09/2013). Custas pagas.

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região extinção do contrato individual de emprego havido entre a Reclamante e a 1ª Reclamada no período de 03/01/2011 a 28/04/2013, por dispensa imotivada da empregadora, com baixa na CTPS da empregada já anotada pela Secretaria deste Juízo, nos termos do artigo 39, par. 2º, da CLT; b-) declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelo cumprimento de todas as obrig

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sentença por simples cálculos, observando-se a incidência da atualização monetária, na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, dos juros de mora, nos termos dos artigos 883 da CLT, e 39, par. 1º, da Lei n. 8.177/1991, e da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST, e, no que couber, da Súmula 439 do C. TST, bem assim a remuneração declinada e a c

Judiciário ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1425/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 melhor compreensão do tema, vale ressaltar as palavras de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "[...] o processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias ou se seus direitos houvessem sido respeitados sem a instauração de processo algum." (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6.º ed., 2009, pág. 666).D

Judiciário ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1530/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Agosto de 2014 a "rescisão indireta" do contrato de trabalho em 19/04/2013, por culpa da empregadora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, com baixa na CTPS da empregada já anotada pela Secretaria deste Juízo, nos termos do artigo 39, par. 2º, da CLT; b-) declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelo cumprimento de todas as obrigações patrimoniais decorrentes do contr

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 acréscimos legais, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n. 2.430/97, comprovando-os nos autos; c.3) fornecer novo documento hábil para saque do FGTS depositado, pelo código 01; tudo no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de conversão em perdas e danos e execução direta por quantia equivalente (artigo 248 do

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 12.000,00, no importe de R$ 240,00, das quais fica a 2a Reclamada isenta do recolhimento, nos termos do artigo 790-A da CLT. Deferese à Reclamante o benefício da justiça gratuita, haja vista a juntada da declaração de pobreza de fl. 09 (artigo 790, par. 3º, da CLT). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475, do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 2057 Ferreira dos Santos - Vistos. Levando-se em conta que a petição de fls. 178 não pertence a este feito, providencie a serventia o necessário para juntada de cópia no incidente em apenso. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, prosseguindo-se no cumprimento de sentença (dependent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2796 1698 úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, III, NCPC (Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria). Expeça-se carta precatória. A distr