Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decido.PRELIMINAREntendo que a cláusula do art. 5º, XXXV, da CF, permite o manejo da ação, ainda que sem a juntada das guias de recolhimento e balanços que indiquem a efetiva presença do ICMS na base de cálculo. Sem prejuízo de considerar a questão na fixação de honorários, em meu entender, a omissão não tem o condão de obstar a seara judicial, ante a eficácia eminentemente declaratória da decisão pretendida.MATÉRIA DE FUNDOQuestão ainda atual, mas há muito tempo em discuss�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A D M I N I S T R A T I V O . C O N S E L H O R E G I O N A L D E I M Ó V E I S . M U L T A I M P O S T A D e f a t o c o n s o l i d o u - s e a j u r i s p r u d ê n c i a , f i r m e n o s e n t i d o d e q u e n ã o c a b e p e s s o a s f í s i c a s e j u r í d i c a s n ã o i n s c r i t a s e m s e u s q u a d r o s . 2 . N ã o c o n s t a n a t e r c e i r o s , a o c o n t r á r i o , o a r t . 2 1 f a z r e f e r ê n c i a à p o s s i b i l i d a d e d e i m p o 3 . E m b o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 9 .I m p o r t a n t e d e s t a c a r q u e a i n c a p a c i d a d e p e r m a n e n t e , m a s p a r c i a l , t a m b é m e o s e g u r a d o n ã o m a i s e s t á a p t o p a r a s u a s a t i v i d a d e s l a b o r a t i v a s h a b i t u a i s , p o 3 0 .N e s t e s e n t i d o j á d e c i d i u o . T r i b u n a l R e g i o n a l F e d e r a l d a 3 ª R e g i ã o : P R E V I D E N C I Á R I O . A U X Í L I O - D O E N Ç A . C O N C E S S Ã 1 .O .O sR Er Q e qU uI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 9 .I m p o r t a n t e d e s t a c a r q u e a i n c a p a c i d a d e p e r m a n e n t e , m a s p a r c i a l , t a m b é m e o s e g u r a d o n ã o m a i s e s t á a p t o p a r a s u a s a t i v i d a d e s l a b o r a t i v a s h a b i t u a i s , p o 3 0 .N e s t e s e n t i d o j á d e c i d i u o . T r i b u n a l R e g i o n a l F e d e r a l d a 3 ª R e g i ã o : P R E V I D E N C I Á R I O . A U X Í L I O - D O E N Ç A . C O N C E S S Ã 1 .O .O sR Er Q e qU uI

Caderno 4 - Editais ● 28/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 28 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XIX - Edição 4371 22 no dia 04 de DEZEMBRO de 2019, às 17:00 horas (horário de Brasília), ocasião em que entregar-se-á o bem a quem der e melhor lanço oferecer em valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação na primeira praça, um segundo pregão seguir-se-á, sem i n t e r r u p ç ã o , e t é r m i n o n

Caderno 4 - Editais ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XIX - Edição 4387 20 11 ª Va r a C í v e l . P r o c e s s o : 0 8 0 7 3 3 1 - 0 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 2 . 0 0 0 1 ( S u s p e n s o ) . A ç ã o : C u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a . A s s u n t o : R e s c i s ã o d o c o n t r a t o e d e v o l u ç ã o d o d i n h e i r o . D a t a : 11 / 0 3 / 2 0 1 4 . R e q t e : E l o i n a B a r b o s a d e M o n t e i

Caderno 4 - Editais ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XIX - Edição 4387 31 9 ª Va r a C í v e l . P r o c e s s o : 0 0 3 3 1 7 7 - 0 6 . 2 0 0 4 . 8 . 1 2 . 0 0 0 1 [ 2 ] ( S u s p e n s o ) ( 0 0 1 . 0 4 . 0 3 3 1 7 7 7 / 0 0 0 0 2 ) . A ç ã o : C u m p r i m e n t o d e S e n t e n ç a . D a t a : 2 2 / 0 5 / 2 0 0 9 . E x e q t e : M a r c i a C é s a r. 8 ª Va r a C í v e l . P r o c e s s o : 0 0 3 4 0 11 - 3 8

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 20 de Junho de 2018 – 47 PAI: 2018-433-000467-009-007128756-08 -ART :165 CTB - Placa: HCB-4477- Pontos:07- Processamento: 6141098 Data: 05/03/2015 - Hora: 00:00 H- AIT: AF01777523 - Local: ACC, 237, Vila Exposição – Montes Claros-MG 8- Wesley Ataide Maia - Reg. Renach: 00621046176-1 PAI: 2018-433-000467-009-007161021-86 - ART :165 CTB - Placa: GWO-8457- Pontos:07- Processamento: 6508382 Data: 07/10/2015 - Hora: 23:54 H- AIT: AF0

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 6 .V e i o É o o f e i t o c o n c l u s o r e l a t ó r i o . p a r a j u l g a m e n t o . F u n d a m e n t o e 1 7 . A p r e t e n s ã o a d u z i d a p e l a t a r i f á r i a e a s c o n s e q u ê n c i a s 1 c v d 8 u ê i D e c i d o . i m p e t r a n t e d i z d e l a a d v i n d a s . r e s p e i t o .N ã o o b s t a n t e e s t e j u í z o j á t e n h a p r o f e r i d o r s o n e s t e j u í z o ( i l e g a l i d a d e d e r e t e n ç ã o d a n i a p a r

Caderno 4 - Editais ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XIX - Edição 4387 30 1 6 ª Va r a C í v e l . P r o c e s s o : 0 0 0 5 4 2 1 - 2 2 . 2 0 0 4 . 8 . 1 2 . 0 0 0 1 [ 1 ] ( S u s p e n s o ) ( 0 0 1 . 0 4 . 0 0 5 4 2 1 - 8 / 0 0 0 0 1 ) . A ç ã o : Cumprimento de Sentença. Data: 28/09/2009. Exeqte: Luiz Augusto Magdaleno de Castro. 4 ª Va r a C í v e l . P r o c e s s o : 0 0 0 6 3 3 4 - 7 2 . 2 0 0 2 . 8 . 1 2 . 0