Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2826 1391 ADV: LEONARDO LIMA DE MENESES (OAB 22548/CE), ADV: JOSE NEWTON PADILHA BRANDAO (OAB 4093/CE), ADV: FRANCISCO CLAYTON PESSOA DE QUEIROZ MARINHO (OAB 1551/CE), ADV: JOSÉ NILTON RODRIGUES SALES JÚNIOR (OAB 30462-0/CE), ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE) - Processo 0007804-31.2014.8.06.0181 - Embargos de Terceiro Cível - Liminar - EMBARGANTE: Maria das Gracas Fernandes Almada

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2809 636 instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2809 803 extinção do direito procurado. Entendo, pois, que nesse momento processual não há elementos para deferir o pedido, haja vista que o referido pleito não atende a pelo menos dois dos requisitos do citado dispositivo legal, quais sejam: “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ademais, cabe reiterar que a questão acerca da propriedade do imóvel não e

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2821 761 pequeno valor da causa e da pretensão da requerente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022442-2, de Araranguá, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2011). Ainda sobre a concordância dos herdeiros ou inventariante, vejamos a recente jurisprudência do TJ-RJ: Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista em Inventário. Discordância da inventariant

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2522 453 própria parte no e-mail da vara, já mencionado no paragráfo anterior, qual seja: “[email protected]” Ciência ao Ministério Público. Expedientes de estilo. ADV: ELIZIO MORAIS BARATTA (OAB 20969/CE) - Processo 0269944-65.2020.8.06.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - REQUERENTE: L.N.A. - Cls. R. Hoje. Cuida-se de ped

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2519 745 na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Pela interpretação, para que ocorra uma modificação no quantum de alimentos a serem pagos exige-se a comprovação da mudança na situação financeira do alimentante ou dos alimentad

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2467 1521 reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo em função da complexidade probatória da causa e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Considero prejudicado eventual pedido de Justiça Gratuita. O art. 54 da Lei n. 9099/95 diz que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisd

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2703 1306 pericial inicialmente solicitado pela parte demandada. Forte no art. 330, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as Partes, por intermédio de seus patronos judiciais, do teor deste decisório. Não havendo insurgência no prazo de 10 (dez) dias; independente de novo despacho, remetam-se os autos ao crivo Ministerial para parecer

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2704 657 Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 29ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/06/2021; Data de registro: 29/06/2021). (grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração aforados por Banco Votorantim S.A. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, 22 de setembro de 20

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2976 828 Procedimento Comum Cível - Oferta - REQUERENTE: C.M.G.M. - Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, através do novo fluxo CEJUSC de Pauta Compartilhada para agendamento e realização de audiência, designo Audiência de Concilia