202 resultados encontrados para r. v. c. d. s. - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 351 as descumpra, bem como incindirá em novo crime, desta vez do art. 24-A da Lei 11.340/06, com alteração da recente Lei 13.641/18.” Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 19 de setembro de 2019. EDITAL PARA INTIMAÃÃO, COM PRAZO DE 15