Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ADRIANO FERREIRA TEIXEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Seguindo a linha do entendimento jurisprudencial predominante, a aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórd�

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 CARVALHO DE SOUSA. R: TIAGO RODRIGUES CORREIA. R: VINICIUS MARTINS MARQUES. Adv(s).: DF46757 - FLAVIO REZENDE LINHARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do pr

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 parte(s) executada(s) ADRIANO FERREIRA TEIXEIRA e outros intimada(s) a efetuar o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão s

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) ADRIANO FERREIRA TEIXEIRA e outros intimada(s) a efetuar o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700669-25.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ADRIANO FERREIRA TEIXEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Seguin

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 REQUERENTE REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA EDNA ALVES DE OLIVEIRA ADV REQTE : 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR DESPACHO : INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOCAO COMPLEMENTAR PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 13298-80.2017.8.09.0117 28 CARTA PRECATORIA CAIXA E

Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 ao testamenteiro propor a abertura do inventário da autora da herança (CPC, art. 735, § 5º). Custas, ex lege. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de certificação a propósito. Proceda-se às anotações e atos de comunicação processual pertinentes. Em seguida, arquivem-se. Brazlândia, 21 de março de 2018. Edilberto Martins d

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 nome da genitora dos herdeiros PEDROCILIO SILVA COSTA e PEDRO DA SILVA COSTA, esclareça a divergência, ou promova o ajuizamento da ação no foro competente para a efetiva correção. No exercício do cargo de inventariante, promova a inventariante o registro do imóvel a ser partilhado no nome dos falecidos, sob pena de ter tal bem relegado a sobrepartilha, vez e que é impossível partilhar bem em no

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 OS SOUZA FILHO E LUIZ FELIPE MOREIRA BATISTA, MEDIANTE TERMO DE C OMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E TERMO DE FIAN CA, SOB PENA DE REVOGACAO, MEDIANTE A OBEDIENCIA DAS SEGUINTES CO NDICOES: I- COMPARECEREM A CADA DOIS MESES PARA JUSTIFICAR SUAS A TIVIDADES NA ESCRIVANIA DA 8 VARA CRIMINAL (SALA 225 DO FORUM CRI MINAL), E AINDA NAO SE AUSENTAREM DA COMAR

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 ILIDADE DE FUGA, NAO SENDO FUNDAMENTO VALIDO PARA A ANALISE DESFA VORAVEL DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. NA UNIFICACAO DA PENA PECUNI ARIA, EM CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA, NAO SE APLICA A REGRA CO NTIDA NO ART. 72 DO CP, RESERVADA PARA AS HIPOTESES DE CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (PROCESSO APR 201307101 91172 DF 0018531-93.2013.8.07.0007, ORGAO JU