Caderno único ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2013 Mandado de Citação/Penhora/Avaliação NÃO cumprido. De ordem, nos termos da Portaria n. 02/2013, deste r. Juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 33, bem como impulsionar o fluxo procedimental, requerendo objetivamente o que de direito entender, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Bras

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 4.2. ? (...) 1. Para caracterização de ofensa moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos externos ao sujeito. 2. Ausente prova de que a organização tenha sofrido lesão à honra objetiva, compreendidos fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio, incabível a cond

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 nome aos órgãos de proteção ao crédito, por não constituir tal conduta (envio do nome) ato ilegal ou injusto, porquanto não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido (art. 160, I, CCB 1916 e art. 188, I, CCB 2003), embora possa causar prejuízo a quem tem o seu nome ali inscrito. 1.1 Ausência de verossimilhança da alegação. 1.2 Sê-lo-ia (ato ilíci