Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 Número do processo: 0707816-11.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Ante a relevância dos argumentos, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Anote-se. À parte credora (impugnada) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, ao Ministério Público. Brasília-DF, 12 de