Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 872 1993 I, CP).No caso concreto o acusado foi condenado como incurso no art. 309 do CTB ao pagamento de 10 dias multa. Ora, nesse caso o prazo prescricional é de dois anos (art. 114 do CP). A prescrição ocorreu no caso concreto porque o limite temporal acima mencionado excedeu o prazo de dois anos. Diante do exposto