Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 2246 Maria Inez dos Santos - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, tendo transcorrido o prazo da suspensão condicional do processo sem a revogação do benefício no caso em estudo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria Inez dos Santos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. C