Seção II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PELA QUAL TAMBEM DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS, SEM RELEVANCIA A SER DESTACADA; CONSEQUE NCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR CO MO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNS

Seção II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). A EXECUCAO DA PENA D E MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODI GO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS NAO PREENCHEM O REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 4 4, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). IGUALMENTE N

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 IVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS . 68 E 59 DO CODIGO PENAL:(...) CUMPRINDO A REGRA DO CONCURSO FOR MAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, APLICO SOM ENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO, A MAIS GRAVE , AUMENTANDO-A NO PATAMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DEFINITIVAME NTE, PARA MANOELA COIMBRA DOS SANTOS, A PE