TJGO 12/09/2016 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
IVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS
. 68 E 59 DO CODIGO PENAL:(...) CUMPRINDO A REGRA DO CONCURSO FOR
MAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, APLICO SOM
ENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO, A MAIS GRAVE
, AUMENTANDO-A NO PATAMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DEFINITIVAME
NTE, PARA MANOELA COIMBRA DOS SANTOS, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 0
2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, SOB O REGIME INICIA
L SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM APAREC
IDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER
SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA. ALEM DO QUE, A PENA EST
ABELECIDA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TA
MBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA,
POREM, APENAS UMA APLICADA, A ACUSADA DEVERA PAGAR 20 (VINTE) DIA
S-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FAT
O, A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGA
DO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. CUMPRINDO A REGRA DO CONCUR
SO FORMAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, APLI
CO SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO, A MAIS
GRAVE, AUMENTANDO-A NO PATAMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DEFINI
TIVAMENTE, PARA JOAO VITTOR MACHADO SILVA, A PENA DE 06 (SEIS) AN
OS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, SOB O REGIME I
NICIAL SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM A
PARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, PO
R TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA. ALEM DO QUE, A PEN
A ESTABELECIDA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO MOTIV
O, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMULAT
IVA, POREM, APENAS UMA APLICADA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 20 (VINTE
) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D
O FATO, A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. DEIXO DE CONDENAR OS R
EUS A REPARACAO, UMA VEZ QUE OS BENS SUBTRAIDOS FORAM RESTITUIDOS
(FLS. 20). MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO JOAO VITTOR, CONSIDE
RANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA
, CONFORME JA DECLINADOS NA DECISAO DOS AUTOS EM APENSO DE N 2016
01299480, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A
EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PARA EXECUCAO DAS PENAS. QUANTO A SE
NTENCIADA MANOELA, MANTENHO A SUA LIBERDADE EIS QUE, NESTA FASE,
NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA COER
CITIVA. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO E SUFICI
ENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRANSITADA E
M JULGADO, EXPECAM-SE GUIAS PARA EXECUCAO DEFINITIVA DAS PENAS, C
OMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS D
IREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. CONDENO O
SENTENCIADO JOAO VITTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISE
NTANDO A SENTENCIADA MANOELA, POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA/SPTC-GO, FAZENDO-SE AC
OMPANHAR COPIA DO OFICIO DE FLS. 134, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENT
O DA ARMA DE FOGO E EVENTUAIS MUNICOES A ESTE JUIZO. APOS A REMES
SA, ENCAMINHEM-SE A ARMA DE FOGO, E EVENTUAIS MUNICOES, AO COMAND
O DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO 91, INCISO II,
"A", DO CODIGO PENAL. FICAM OS SENTENCIADOS CIENTIFICADOS, POR ME
IO DESTA, DE QUE TERAO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA COMPROVAREM A
PROPRIEDADE DOS BENS RELACIONADOS NO TERMO DE DEPOSITO, DE FLS. 7
5, E REQUEREREM A RESTITUICAO, SOB PENA SER AUTORIZADA A DOACAO A
ENTIDADE CONVENIADA E/OU DESTRUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE SETEMBRO DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO
DIAS JUIZ DE DIREITO
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