Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2009 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II)). P. I. C. - ADV: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP) Processo 1010695-29.2017.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.F.A. e outro - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO par