Seção II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 RCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRE CARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COM

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 CEU CUSTODIADO POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO C UMPRA 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSA O. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENC HIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 DADOS CAPAZES DE INDUZIR UM VALOR. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O AR TIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DI REITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PR EVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUND

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D E DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COM UNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORM A PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE P RESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENT

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 CONSISTENTE EM LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A SER ESPECIFICADA NA FASE DA EXECUCAO; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPO CA DO FATO A ENTIDADE FILANTROPICA INDICADA NA FASE DE EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA PO

Seção II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 NEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICA O OU AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECU CAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REGIME FIXADO FO

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 ARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQ UENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI RECUPERADO; VIII COMPORTAMEN TO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAV EIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DEIXO DE CONSID

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 O PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIA L DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO, HAJA VISTA TER SIDO FIXADO O REGIME MAIS BRANDO . POREM, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA SERA DETRAIDO DA PENA A CUM PRIR. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POR P REENCHER OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIC AO DE PENA, APLICAVEIS AO ACUSADO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIG O 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBE RGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 FI XO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO PELA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA EXTRAJUDICIAL (ART 65, III, D , DO CP), REDUZO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, PERFAZE NDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFIN ITIVA, ANTE A AUSENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AUMEN TO DE PENA EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA