Seção II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 O O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. E M ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIM E INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUN TAMENTE COM O ART. 110, DA LEI DE EXECUCAO PEN

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 SE. NR. PROTOCOLO : 295939-35.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 626 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALDO ANTONIO DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA PECA MATRIZ E CONDENO O ACUSADO VALDO ANTONIO DA SILVA, QUALIFIC ADO A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO

Seção II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 MINAIS DE FLS. 53/54; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICA O NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS PRECISOS PARA AFERICA O. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRC UNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA P ARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO; V III COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CO

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRE SCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRAN GEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL, NO S TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. OBSERVAD A A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA E M 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPO NDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, F ACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. AT

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 ADV ACUS : 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO A ACUSADA ANA MARINA DOMINGUES MUNHOZ, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDA DE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECES

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTE MA TRIFASICO DE DOSIMETRIA, PASSO AO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. 1) DO CRIME PRATICADO CONTRA A VITIMA ADEVALDO DA SILVA GOMES: CULPABILIDADE: CONSIDERO A CON DUTA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE, POR GRAVE VIOLACAO DO DEVER DE CUIDADO, VIOLOU NORMA LEGAL. ANTECEDENTES

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 FICA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RE CLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OB SERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE M ULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO M O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PEN

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELI TO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELI TO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG AL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTA NCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, POIS A ACUSAD