Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 UIZADA NO PRAZO LEGAL. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. SENTENCA MANTIDA. DE ACORDO COM A SUMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA, O LAPSO TEMPORAL DE TRINTA DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL TRATA-SE DE PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER OBSE RVADO, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO E DA CONSEQUENTE PERDA DA EFICACIA DA LIMINAR (ARTIGO 808, INCISO I, DO