TJGO 09/09/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
UIZADA NO PRAZO LEGAL. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
SENTENCA MANTIDA. DE ACORDO COM A SUMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, O LAPSO TEMPORAL DE TRINTA DIAS PARA O AJUIZAMENTO
DA ACAO PRINCIPAL TRATA-SE DE PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER OBSE
RVADO, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO E DA CONSEQUENTE PERDA DA
EFICACIA DA LIMINAR (ARTIGO 808, INCISO I, DO ANTERIOR CODEX DE
RITOS). APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 33
5264-35.2014.8.09.0051, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA
CIVEL, DJE 2096 DE 24/08/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
285231-07.2015.8.09.0051
1726
INDENIZACAO
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA - CDL
CELSO ALVES NETO
37414 GO - BRUNA STHEFANY MACEDO SILVA
39494 GO - ERICK BERNARDES ROCHA
ADV REQTE
: 27828 GO - EUGENIO SOARES BASTOS
35442 GO - MARINA ALVES RODRIGUES NETO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PROPOSTA POR CELSO ALVES NETO EM FACE D
E CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA CDL, VISANDO A CONDENA
CAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, EM
RAZAO SUPOSTA INCLUSAO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE I
NADIMPLENTES, SEM COMUNICACAO PREVIA. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FOL
HAS 14/21. DEFERIDAS AS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUI
TA AO AUTOR, A FOLHA 23. REGULARMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA A
PRESENTOU CONTESTACAO (FOLHAS 26/42), ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (
43/88), ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD C
AUSAM. NO MERITO, SUSTENTA A TOTAL IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IMPUG
NACAO AS FOLHAS 91/97. RELATADOS, FUNDAMENTO E DECIDO. DO COMPULS
O DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RAZAO ASSISTE A PARTE REQUERIDA QUAN
TO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COM EFEITO, N
OTA-SE QUE NAO FOI A REQUERIDA QUEM SOLICITOU A INCLUSAO DOS DADO
S DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ORGAOS DE PROTECAO
AO CREDITO (FOLHAS 20 E 85/88), MAS SIM O BANCO ITAU S.A.. NOUTR
O PASSO, A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA CDL, NOS TERM
OS DE SEU ESTATUTO SOCIAL (FOLHAS 44/61) E UMA ASSOCIACAO CIVIL S
EM FINS LUCRATIVOS E TEM CORPO ADMINISTRATIVO AUTONOMO, SENDO SOM
ENTE MANDATARIA DE SEUS ASSOCIADOS. A ATUACAO DA CAMARA DE DIRIGE
NTES LOJISTAS DE GOIANIA CDL, NA ESPECIE, LIMITA-SE A INCLUIR E/O
U EXCLUIR DE SEUS CADASTROS, A PEDIDO DE SEUS ASSOCIADOS, OS DADO
S DAQUELES QUE ESTAO INADIMPLENTES COM SUAS OBRIGACOES. ALIAS, SO
BRE O TEMA, CONVEM DESTACAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. INDENIZAC
AO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAMARA DOS DIRIGENTES LO
JISTAS. A CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA E PARTE ILEGI
TIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS ACOES DE INDENIZACAO ALUSIV
AS A DANOS MORAIS, EM DECORRENCIA DE CADASTRO INDEVIDO DA PESSOA
NOS BANCOS DE DADOS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, VEZ QUE TR
ATA-SE DE UMA ASSOCIACAO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E TEM CORPO AD
MINISTRATIVO AUTONOMO, SENDO SOMENTE MANDATARIA DE SEUS ASSOCIADO
S, CONFORME SEU ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELACAO
CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 23600-56.2009.8.09.0051, REL. DE
S. NORIVAL SANTOME, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/06/2011, DJE 84
2 DE 17/06/2011) APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. DANO MORAL.
INSCRICAO EM CADASTRO DE RESTRICAO AO CREDITO. CAMARA DE DIRIGEN
TES LOJISTAS DE GOIANIA CDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A L
EGITIMACAO ATIVA NA DEMANDA CABERA AO TITULAR DO INTERESSE AFIRMA
DO NA PRETENSAO E A PASSIVA AO TITULAR DO INTERESSE QUE SE OPOE O
U RESISTE A PRETENSAO. CONSIDERANDO QUE O CDL/GOIANIA NAO SE CONF
UNDE COM A ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO, HAJA VISTA QUE CADA
UM POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA DIVERSA, E CONSTATANDO-SE QUE A
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