Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 ESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE NA O HA COMPROVANTE DE ENDERECO DA ACUSADA, DETERMINO AINDA O RECOLH IMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E A MONITORACAO ELETRONICA NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO IX DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOA VEL DE NO MAXIMO 04 MESES, QUE E O PRAZO RA

Seção II ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 FOI HOMOLOGADO NESTE ATO. FOI REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSA DO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADO DO ACUSADO BEM COMO LAUDO DEFI NITIVO DE CONSTATACAO DA DROGA APREENDIDA. A DEFESA NADA REQUEREU . PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DECISAO: ENCERRADA A INS TRUCAO. JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO IM PEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PROC EDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. RESSALTANDO-SE A AUSENCIA DE MOTIVOS CAUTELARES PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. E, POR FIM, C

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 E PODE SER RECONHECIDA QUANDO HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ESTEJA PRATICANDO ATOS QUE INCLINEM A PRESUNCAO DA FUGA. ISTO NAO RESTOU DEMONSTRADO. O REQUERENTE COMPROVOU SUA RESIDENCIA DEVIDAMENTE D OCUMENTADA. NAO HA MOTIVOS NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE O REQUER ENTE SE FURTARA AO DESENVOLVIMENTO DA RELACAO PROCESSUAL. NESTE S ENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR,

Seção II ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCE DIDA A LIBERDADE PROVISORIA A RAIHAN DINIZ E DETERMINO, COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PR OIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES , SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE HOUVE APREEN SAO DE QUANTIDADE CONSIDERAVEL DE DROGA, D

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 O 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES, SALVO CO M AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO EN QUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO ELETRONICO. TAI S RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXI MO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIE

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 SEM POSSIBILIDADE DE REFUTACAO. A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A O RDEM PUBLICA DEVE SER AQUILATADA COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE S E INFRINGIR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INOCENCIA. NAO BASTA A MERA PROJECAO DAS SUBJETIVIDADES DOS APLICADORES DO DIREITO PARA MANTER ALGUEM PRESO CAUTELARMENTE. EXIGE-SE A DEMONSTRACAO LOGICA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRE

Seção II ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 INO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO N O ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE CAMILA GUEDES FLORIO LIMA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDA DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIM

Seção II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 E PODE PRESUMIR O EXTRAVAGANTE A AFIRMACAO DE QUE HA MOTIVOS PARA MANTER A PRISAO DOS REQUERENTES NAO PASSA DE PRESUNCAO DE PERICU LOSIDADE, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, MORMENTE O P R INCIPIO DA INOCENCIA O SIMPLES FATO DE SE ENVOLVER EM UM CRIME N AO E MOTIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE PROVISORIA QUE A CONSTITUI CA O FEDERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA NAO HA Q

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NTO, MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PR EVENTIVA. TODAVIA, NAO SE AFASTA NA SITUACAO, DE TODO, A NECESSID ADE E SE ACOMPANHAR A ACUSADA DE PERTO E EXIGIR QUE ELE CUMPRA AS LIMITACOES QUE HAO DE SER IMPOSTAS ENQUANTO DURAR O PROCESSO. NE STE SENTIDO, O CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE, EMBORA RECOMENDAVEL, NAO SE E PRECISO QUE SE DE COM A MANUTENCAO