3 resultados encontrados para razoavel suspeita da ocorrencia - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 FIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA FORMULADO NA PEC A MATRIZ PELO ORGAO MINISTERIAL, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: A) A O REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, SEJA PROIBIDO DE DESAFETAR, ON ERAR E DE QUALQUER FORMA ALIENAR BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO PO VO INTEGRANTES DESSA CIDADE; ABSTENDO DE PRATICAR ATO ADMINISTRAT IVO (AUTORIZACAO, LICENCAS, CERTIDOES DE
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 OMO JA DITO, ALGUMAS DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REUS, VERIFI CO QUE ESSAS QUESTOES CONFUNDEM-SE COM O PROPRIO MERITO DA CAUSA, SENDO QUE DEVERAO SER ANALISADAS QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA, POIS, CASO HAJA A RESOLUCAO DESTA MATERIA NESTE MOMENTO, PODERA ACARRETAR EM ADIANTAMENTO DO JUIZO, O QUE NAO E PERMITIDO PELA LE GISLACAO. QUANTO AO RECEBIMENTO, EM SI, DESTA