Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICA. DANO AMBIENTAL. AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. PROCESS O EROSIVO. IMPLANTACAO DE MEDIDAS DE RECUPERACAO. ADMISSIBILIDADE . OBRIGACAO DE FAZER. MULTA DIARIA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDAD E I - PRESENTES NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS QUE APONTAM OS DANOS CA USADOS AO MEIO AMBIENTE, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA ESPECIFICA QU E O CASO REQUER, DEVENDO PREVALECER, EM

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 RA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA CITADAS. NAO HA, COM EFEITO, QUALQUER VIGILANCIA DO ESTADO DA CONDUTA DOS QUASE 13 0 REEDUCANDO SUBMETIDOS A ESSE REGRAMENTO, RESULTANDO EM UM REGIM E PROGRESSIVO INEXISTENTE, QUE APENAS CONTRIBUI PARA A BANALIZACA O DA EXECUCAO PENAL E ELEVA O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE DA COMUNID ADE LOCAL. A CONJUGACAO DE TODOS ESSES FATO

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 FOI INCENDIADO EM NOVEMBRO DE 2016, FATO QUE INVIABILIZOU DESDE ENTAO A REALIZACAO DO PERNOITE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EM R AZAO DISSO, CONSIDERANDO A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA E M REGIME MAIS GRAVE DO QUE AQUELE AO QUAL ESTAO SUBMETIDOS E DIAN TE DA INEXISTENCIA DE OUTROS MEIOS PARA FISCALIZACAO DAS CONDICOE S DA PENA, DETERMINOU-SE QUE OS REEDUCANDOS A

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2762 EXTRAORDIN?RIO. REPERCUSS?O GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARA??O. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princ?pio da seguran?a jur?dica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da in?rcia do Poder P?blico; ou se devem prevalecer os princ?pios constitucionais de prote??o, preserva??o e repara??o do meio ambiente, que beneficiam toda a coletivi

Diário da Justiça ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7375/2022 - Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 252 LUIZ FONSECA não afasta o dever do Estado de manter vigilância contÃ-nua sobre o sentenciado/custodiado.          Caracterizada, assim, a responsabilidade civil do Estado por omissão em seu dever de custódia, exsurge o dever de indenizar.          Nesse sentido já decidiu em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que em caso de inobs