Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 pelo evento constitui matéria afeta à questão de fundo. Nesse ponto a sentença merece ser (parcialmente) anulada. II. Mérito: Aplica-se a teoria da causa madura (CPC, Art. 1.013, §3º, II), o que permite à Turma Recursal prosseguir no julgamento da demanda, sem configurar supressão de instância. A. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e

Caderno único ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de outubro de 2016 trabalharam com alunos portadores de necessidades educacionais especiais (turmas exclusivas ou não) fazem jus ao recebimento da GAEE (Precedentes: TJDFT, 1ª T. Recursal, Acórdão n.940373, DJE: 24/05/2016; 3ª T. Recursal, Acórdão n.939563, DJE: 24/05/2016; 2ª T. Recursal, Acórdão n.925358, DJE: 25/04/2016); c) a concessão da GAEE/GATE (direito ao recebimento de parcela remuneratória previst

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 do proprietário do automotor, quanto da própria autarquia de trânsito. Precedente do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão 1019934. C. No que concerne à declaração de nulidade das multas, é de se dar parcial provimento ao recurso, uma vez que o órgão responsável pela autuação (SEMOB/BELÉM) não compôs o polo passivo da demanda. Nesse contexto, reforma-se a sentença, no particular, tão some

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 (Lei nº 9099/95, Art. 55). É o voto. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com a divergência. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Designado e 2º Vogal Eminentes pares, Pedi vista desse feito para melhor examinar o contexto probatório em que se assenta a condenação impugnada pelo recurso em exame. E ao fazê-lo chego a conclusão jurídica diversa daquela a que chegou o

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 de notificação premonitória e, a duas porque, ainda quando restrição de crédito houvesse sido feita, estava a parte requerida acobertada pelo exercício regular de direito, no caso a inadimplência de obrigação líquida (procedimento médico) cuja inexigibilidade só foi declarada pela sentença de abril de 2018, tempos depois da notificação. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para afa

Diário da Justiça ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 Fornellos – OAB/PE 28.240). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje. ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao