1 resultados encontrados para rdade. no merito - data: 22/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 S DOCUMENTOS DE F. 02/142, FOI RECEBIDA EM 16 DE JANEIRO DE 2018 (F. 149/150). O ACUSADO ALEX FOI REGULARMENTE CITADO A F. 157 E A RESPOSTA A ACUSACAO APRESENTADA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONS TITUIDO, AS F. 163/171, QUANDO BRADOU PELA OCORRENCIA DA EXCLUDEN TE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. PEDIU A ABSOLVICAO S UMARIA DO ACUSADO E SUBSIDIARIAMENTE, ARROLOU