TJGO 07/08/2018 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
S DOCUMENTOS DE F. 02/142, FOI RECEBIDA EM 16 DE JANEIRO DE 2018
(F. 149/150). O ACUSADO ALEX FOI REGULARMENTE CITADO A F. 157 E A
RESPOSTA A ACUSACAO APRESENTADA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONS
TITUIDO, AS F. 163/171, QUANDO BRADOU PELA OCORRENCIA DA EXCLUDEN
TE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. PEDIU A ABSOLVICAO S
UMARIA DO ACUSADO E SUBSIDIARIAMENTE, ARROLOU TESTEMUNHAS. ACOMPA
NHAM OS DOCUMENTOS DE F. 172/177. O REU LUCAS, DEVIDAMENTE CITADO
(F. 160), OFERTOU RESPOSTA A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE ADVOGADO
CONSTITUIDO AS F. 181/183, QUANDO AFIRMOU QUE OS FATOS OCORRERAM
DE FORMA DIVERSA DA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E DEIXOU PARA
ARGUIR TESE DE DEFESA, EM MOMENTO ULTERIOR. ARROLOU TESTEMUNHAS
E JUNTOU DOCUMENTOS AS F. 185/205. NA DECISAO DE F. 208/209 FORAM
AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS DEFESAS E DESIGNADA AUD
IENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR 23 DE ABRIL DE 2018. A PEDIDO DA D
EFESA DE LUCAS VINICIUS (F. 233) A AUDIENCIA FOI REDESIGNADA PARA
O DIA 29 DE MAIO DE 2018 (F. 235) QUANDO FORAM INQUIRIDAS 11 (ON
ZE) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES E INTERROGADOS OS REUS, EN
CERRANDO-SE A INSTRUCAO PROBATORIA (CD-ROM DE F. 341). A AUDIENCI
A FOI GRAVADA PELO SISTEMA DE DEGRAVACAO DE AUDIENCIAS, ARMAZENAD
A NO CD-ROM SUPRAMENCIONADO. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU AS A
LEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, PUGNANDO PELA PRONUNCIA D
OS REUS, SENDO ALEX COMO INCURSOS NA DESCRICAO TIPICA DO ARTIGO 1
21, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II E 29, TODOS DO CO
DIGO PENAL. EM RELACAO A LUCAS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIG
O 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO MESMO CODIGO (F
. 346/350). A DEFESA DE ALEX, EM SEUS MEMORIAIS (F. 360/368) ADUZ
IU, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DO REU RECORRER DA DECISAO EM LIBE
RDADE. NO MERITO, PEDIU A NAO INCIDENCIA DAS QUALIFICADORAS E A A
USENCIA DO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA, UMA VEZ QUE AGIU SOB O
PALIO DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. PLEITEOU A ABSOLVICAO SUMARIA
PARA RECONHECER A EXCLUSAO DA ILICITUDE E CULPABILIDADE. SUBSIDIA
RIAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE LESAO CORPO
RAL E REMESSA AO JUIZO COMPETENTE. MANIFESTOU-SE PELA IMPRONUNCIA
. NO MESMO SENTIDO ESTA A DEFESA DE LUCAS, QUE NOS MEMORIAIS DE F
. 372/374 PEDIU O DIREITO DE RECORRER DA DECISAO, EM LIBERDADE. A
RGUMENTOU TER ELE AGIDO SOB O PALIO DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA.
AO FINAL, REQUEREU A ABSOLVICAO SUMARIA FACE A OCORRENCIA DA EXCL
UDENTE DE ILICITUDE. ALTERNATIVAMENTE, PEDIU A DESCLASSIFICACAO P
ARA O CRIME DE LESAO CORPORAL E A IMPRONUNCIA. E O RELATORIO. DEC
IDO. I ) DA PRELIMINAR AVENTADA PELAS DEFESAS DE ANTEMAO, INSTA C
ONSIGNAR QUE A MANUTENCAO, REVOGACAO OU SUBSTITUICAO DA PRISAO OU
MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ANTERIORMENTE DECRETADA E EVENTUA
L NECESSIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA E PRESSUPOSTO DA
DECISAO DE PRONUNCIA, NOS TERMOS DO 3 DO ARTIGO 413 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NAO SENDO O CASO DE SER APRECIADO COMO PRELIMINA
R DE MERITO. II) DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO O ARTIGO
413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, FUNDAME
NTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALI
DADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA PROFERID
A PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONA
DO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA, UMA VEZ Q
UE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESSO. AFINAL, A
PRONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO DE SUMARIO D
E CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E DA INICIO AO
JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E NAO TERMINATIVO, POR NAO ENFRENT
AR O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RESOLVER O FEITO SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VERDADEIRO FILTRO HABIL A REME
TER AO JURI POPULAR AQUELES CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIAL
IDADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO E NECESSARIA, POIS, A COMPROVACA
O INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DE
STARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECISAO DE PRONUNCIA O MESMO JUIZO DE
CERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO CONDENATORIO. CONTUDO, DEVE HAVE
R UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A NECESSARIA PARA O RECEBIMENTO DA
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