Publicações Judiciais I - JEF ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) a segunda tese, fixada também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador