Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2551 2023 constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA VISANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE MANTER O FRIGORÍFICO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. NOTÍCIA DE QUE A RÉ, ATUAL TITULAR DO ESTABELECIMENTO, MANTÉM PLENA REGULARIDADE DE SUAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE LESÃO O