TJSP 09/04/2018 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2551
2023
constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA VISANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE MANTER
O FRIGORÍFICO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. NOTÍCIA
DE QUE A RÉ, ATUAL TITULAR DO ESTABELECIMENTO, MANTÉM PLENA REGULARIDADE DE SUAS INSTALAÇÕES.
AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA, A ENSEJAR A
CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. RESTOU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS NORMAS ESTABELECIDAS OCORREU ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELA RÉ E
TODAS AS IRREGULARIDADES JÁ FORAM SANADAS. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO INTERESSE DA
COLETIVIDADE, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DA VIA JURISDICIONAL. HÁ, PORTANTO, CARÊNCIA DE
AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira
dos Santos (OAB: 320228/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003436-20.2017.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Monte Alto - Apelante: Valdir Fontanezi
- Apelado: Moretto Truck Center Ltda Me - Magistrado(a) Carlos Nunes - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO ANTECIPADO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A ENSEJAR A LIVRE CONVICÇÃO DO
JUIZ, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO
MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO - DUPLICATAS EMITIDAS PELO AUTOR - AUSÊNCIA
DE PAGAMENTO POR PARTE DO RÉU - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EIS QUE O REQUERENTE NÃO TERIA
TROCADO A PEÇA DO VEÍCULO, REALIZANDO MERA SOLDA QUE NÃO RESOLVEU O PROBLEMA E CARACTERIZOU MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADMISSIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA
DO RÉU INCONTROVERSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo de Oliveira Machado (OAB: 223407/SP) - Adilson Alexandre
Miani (OAB: 126973/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003647-24.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: VALDIR DONIZETE DA SILVA Apelado: JEFFERSON HENRIQUE DE MELO ZAMAI CIA LTDA - Apelado: Tim Celular S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre
Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA CONSUMIDOR DANO MORAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO
PAGAMENTO DE R$ 2.199,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS VENCIDO (AUTOR) QUE BUSCA A REFORMA PARCIAL
DO JULGADO APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
RELATANDO QUE APÓS CINCO MESES DE COMPRA O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO DE QUALIDADE, CONSISTENTE
EM DEFEITOS NA BATERIA, SENDO SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A GARANTIA OFERECIDA PELA
FABRICANTE TERIA EXPIRADO PORQUE O APARELHO TERIA SIDO ATIVADO EM FEVEREIRO DE 2014 E PARCIALMENTE
REPARADO EM FEVEREIRO DE 2015 DISCUSSÃO LIMITADA À MATÉRIA DEVOLVIDA NO PRESENTE RECURSO DANO
MORAL CARACTERIZADO PELO DESCASO DA REQUERIDA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA REQUERIDA QUE RECEBEU
O PREÇO PELO PRODUTO, ENTREGOU APARELHO DEFEITUOSO E QUE NÃO POSSUÍA MAIS GARANTIA PORQUE
APARENTEMENTE COMERCIALIZADO ANTERIORMENTE, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR A TROCA POR UM NOVO OU
MESMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INÉRCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA CONDUTA QUE ACARRETOU ANGÚSTIA AO
AUTOR EM RAZÃO DA DEMORA DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TRANSTORNOS PELO TEMPO DESPENDIDO COM A BUSCA
DE SEU DIREITO E INCERTEZA QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DE SEU PREJUÍZO DANO MORAL CONFIGURADO VERBA
INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS,
SUFICIENTE PARA MITIGAR O ABORRECIMENTO DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, MOTIVANDO AS REQUERIDAS
A ADOTAR MAIORES CAUTELAS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, AFASTADO O RISCO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO
DO RECLAMANTE OU DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECLAMADA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DAS
REQUERIDAS RECONHECIDA, FIXADA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adalberto Griffo
Junior (OAB: 260068/SP) - Fábio Wichr Genovez (OAB: 262374/SP) - Sandro Laudelino Ferreira Cardoso (OAB: 192033/SP) Marilza Victório Cardoso (OAB: 374516/SP) - Mariana Barros Mendonça (OAB: 281422/SP) - Caio Lúcio Montano Brutton (OAB:
309200/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003725-04.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Alexandre Nelson Tulli Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE JUNDIAÍ - Apelada: MÓBILE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - Magistrado(a)
Carlos Nunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONDOMÍNIO PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA A
CONSIGNAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS JÁ ADIMPLIDAS PELO PROPRIETÁRIO COM O EXCLUSIVO INTERESSE DE
DISCUTIR A RELAÇÃO DOMINIAL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º