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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 15, DA ANVISA/MS. A DEFESA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E SUSCITOU EM SINTESE, QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NAO MERECE SER ACOLH IDA, SE RESERVANDO A DEFESA DEDUZIR AS TESES MERITORIAS AO CABO D A INSTRUCAO. REQUEREU AINDA O RELAXAMENTO DA PRISAO POR EXCESSO D E PRAZO. APOS OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. P OIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE RAZA