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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 NATUREZA INDICIADO : FLAGRANTE/INQUERITO : RONALDO SANTOS REMIGIO JUNIOR THIAGO HENRIQUE DE SOUZA NUNES VITIMA : DANIEL CORREA DE LIMA ADV IND : 6655 GO - CICERO MARQUES COSTA 36721 GO - LEONARDO HENRIQUE SCHUTZ DE OLIVEIRA 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA DESPACHO : ISTO POSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 24/09/2014 ÀS 14:30 HORAS
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 ENTIVA, TENDO EM FACE ESTA Já TER SIDO DECRETADA QUANDO DO RECEBI MENTO DO FLAGRANTE. O NOSSO CóDIGO PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 3 12, ESTIPULA QUE: “ARTIGO 312 – A PRISãO PREVENTIVA PODERá SER DE CRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, DA ORDEM ECONôMICA, POR C ONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAçãO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER