TJGO 01/09/2014 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014
ENTIVA, TENDO EM FACE ESTA Já TER SIDO DECRETADA QUANDO DO RECEBI
MENTO DO FLAGRANTE. O NOSSO CóDIGO PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 3
12, ESTIPULA QUE: “ARTIGO 312 – A PRISãO PREVENTIVA PODERá SER DE
CRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, DA ORDEM ECONôMICA, POR C
ONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAçãO
DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DE EXISTêNCIA DO CRIME E INDíCI
O SUFICIENTE DE AUTORIA” ESTá DEVIDAMENTE PRESENTE NOS AUTOS A PR
OVA DA EXISTêNCIA DO CRIME E TAMBéM Há INDíCIOS SUFICIENTES DA AU
TORIA, CONFORME AS PROVAS Já PRODUZIDAS NO FLAGRANTE, TANTO QUE A
PRISãO DO INDICIADO FOI DECRETADA, SENDO QUE COM ESTE FOI ENCONT
RADA UMA ARMA COM A NUMERAçãO RASPADA, TENDO ESTE ASSUMIDO A PROP
RIEDADE DA ARMA E QUE ESTARIA NO LOCAL PARA A PRATICA DE ASSALTOS
, CONFORME DECISõES DOS AUTOS PRINCIPAIS. O PEDIDO DE LIBERDADE P
ROVISóRIA/REVOGAçãO NãO VEIO INSTRUíDO COM NENHUM ELEMENTO CAPAZ
DE ENSEJAR A REVOGAçãO DA DECISãO ANTERIORMENTE TOMADA, RAZãO PEL
A QUAL NãO VEJO MOTIVOS PARA A REFORMA DESTA, COMO BEM MANIFESTOU
O MINISTéRIO PúBLICO, SENDO QUE A MANUTENçãO DA PRISãO é NECESSá
RIA COMO GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, FACE OS ANTECEDENTES E A FINA
LIDADE DO ACUSADO DE PORTAR A ARMA NAQUELE MOMENTO, DEMONSTRANDO
COM ISSO A SUA POSSíVEL PERICULOSIDADE E A NECESSIDADE DE MANUTEN
çãO DA PRISãO CAUTELAR, SOB PENA DE PERSISTIR NA PRATICA DE DELIT
OS, CONFORME Já VINHA FAZENDO. ISTO POSTO, COM BASE NOS FATOS E F
UNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS DAS
DECISõES ANTERIORES DOS AUTOS PRINCIPAIS, INDEFIRO O PEDIDO ELENC
ADO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE O REQUERENTE CLAUDIO DA CUNHA RI
BEIRO AGUARDE O JULGAMENTO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA. REGISTRE-SE
, INTIMEM-SE E ARQUIVEM-SE CERTIFICANDO NOS AUTOS PRINCIPAIS GOIâ
NIA, 27 DE AGOSTO DE 2014. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIR
EITO 9ª VARA CRIMINAL – JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
: 309389-79.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1042
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: CLAUDIO DA CUNHA RIBEIRO
ADV REQTE
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201403045474/201403093894 REQUERENTE: CLAUDIO DA CU
NHA RIBEIRO NATUREZA: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISóRIA/REVOGAçãO DE
PRISãO PREVENTIVA VISTOS ETC. CLAUDIO DA CUNHA RIBEIRO, DEVIDAME
NTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, VEM ATRAVéS DO PRESENTE
REQUERER A LIBERDADE PROVISóRIA/REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTIVA A
LEGANDO, EM SíNTESE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TER SUPOSTAME
NTE PRATICADO AS INFRAçõES PENAIS CONSTANTE DO ARTIGO 16, PARáGRA
FO úNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E POR SER PESSOA HONESTA E
TRABALHADORA,POSSUI ENDEREçO FIXO E OCUPAçãO LíCITA, PREENCHENDO
OS REQUISITOS FORMAIS PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO, POIS NãO OFE
RECE RISCOS PARA A SOCIEDADE, NãO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
DA PRISãO CAUTELAR. INSTRUI OS PEDIDOS COM OS DOCUMENTOS DE FLS.
RETRO. EM PARECER DE FLS. RETRO A REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PU
BLICO MANIFESTA-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. É O BREVE RELATó
RIO, DECIDO: RECEBO AMBOS COMO PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRISãO PREV
ENTIVA, TENDO EM FACE ESTA Já TER SIDO DECRETADA QUANDO DO RECEBI
MENTO DO FLAGRANTE. O NOSSO CóDIGO PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 3
12, ESTIPULA QUE: “ARTIGO 312 – A PRISãO PREVENTIVA PODERá SER DE
CRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, DA ORDEM ECONôMICA, POR C
ONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAçãO
DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DE EXISTêNCIA DO CRIME E INDíCI
O SUFICIENTE DE AUTORIA” ESTá DEVIDAMENTE PRESENTE NOS AUTOS A PR
OVA DA EXISTêNCIA DO CRIME E TAMBéM Há INDíCIOS SUFICIENTES DA AU
TORIA, CONFORME AS PROVAS Já PRODUZIDAS NO FLAGRANTE, TANTO QUE A
PRISãO DO INDICIADO FOI DECRETADA, SENDO QUE COM ESTE FOI ENCONT
RADA UMA ARMA COM A NUMERAçãO RASPADA, TENDO ESTE ASSUMIDO A PROP
RIEDADE DA ARMA E QUE ESTARIA NO LOCAL PARA A PRATICA DE ASSALTOS
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