Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DOS ENVELOPES CONTENDO PROPOSTAS. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUPOSTO RIGORISMO E FORMALISMO. IMPROVIMENTO DO RECURSO FACE À INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A inobservância do princípio da razoabilidade não restou demonstrada. Existe, na licitação, predominância dos princípios da legalidade e igualdade (CF, art. 5º, caput, inc. II). 2 - Inexistência de direit

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176- Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2379 Dito isso, não vislumbro a ocorrência do quanto previsto no §3º do artigo 300 do CPC, na medida em que os serviços continuarão a ser prestados - como informa a impetrante - e o procedimento licitatório poderá ser a qualquer momento continuado. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que o Presidente da Comissão Permanente de Licitaç�

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Extrai-se dos aludidos preceitos legais que são três os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação dos serviços: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Após a análise dos documentos trazidos pelas partes tenho que o pedido é procedente. Explico. No que concerne aos danos materiais sofridos pelo autor, às fls. 14 do anexo nº 01 há a única prova apresentada por ele acerca da realização do procedimen

Publicações Judiciais I ● 06/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrente do princípio da isonomia: é vedado aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato." (Direito Administrativo, 18ª edição, São Paulo, Atlas, 2

Publicações Judiciais I ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(nove) ao total - elas foram “vencidas” por apenas três empresas, sendo que 6 foram vencidas por uma mesma empresa (FLORECON), 2 (duas) pela PAVI ENGENHARIA, e a outra pela GONÇALVES RIBEIRO ENGENHARIA e CONSTRUÇÕES LTDA., sendo mais importante ressaltar neste momento que existem robustas provas no sentido da estreitíssima ligação da primeira empresa com a administração municipal que a contratou, bem como, em relação a todas as três, fundadas dúvidas quanto à existência de fat

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Extrai-se dos aludidos preceitos legais que são três os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação dos serviços: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Após a análise dos documentos trazidos pelas partes tenho que o pedido é procedente. Explico. No que concerne aos danos materiais sofridos pelo autor, às fls. 14 do anexo nº 01 há a única prova apresentada por ele acerca da realização do procedimen

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 20 de Julho de 2021 – 5 Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2021 Adesão como órgão Participante à Ata SEPLAG/MG – Objeto: Adesão na condição de órgão participante de compra estadual, à Ata de Registros de Preços nº 231.2/2020 com vigência até 22/10/2021, resultante do pregão eletrônico para registro de preços n° 155/2020, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG que tem por objeto a comp

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6388 A gratificação de função deverá compor a base de cálculo das horas Razão não assiste ao reclamante. extras, sendo descabida a devolução ou dedução dos valores Nesse sentido, a prova testemunhal produzida pelo autor atestou relativos à indigitada parcela, por absoluta falta de amparo legal. que o mesmo também atuava na tesouraria, fazendo-o, geralmente,

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 possui natureza de prova junto à previdência social. 5005 período entre 07/03/1984 e 01/04/1998, não laborou em condições que prejudicassem a sua saúde ou integridade física, não sendo Rejeito a prejudicial. exposto a quaisquer riscos, tampouco, os cargos exercidos estavam elencados nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Acrescenta ENTREGA DE PPP que: “Du

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 743 periodicamente no período em análise. Ou seja, o contrato foi Presidente da cooperativa, relacionados no Anexo 4" Processo elaborado posteriormente à auditoria, mas com data retroativa. 5009262-93.2018.4.02.5001/ES, Evento 1, OUT96, Página 52). Não bastassem os fatos acima, alguns pagamentos realizados à (…) TLF MULLER não foram acobertados por nota fiscal.