Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1921 1931 do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Pontal - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: N. dos S. P. (Menor) - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo defensor público Bruno Cesar da Silva em favor do paciente N.S.P., aduzindo, em síntese, a ilegalidade da decisão que jugou procede

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 3109 2 KM DE DISTÂNCIA DO DOMICÍLIO DO INFANTE. CASO ULTRAPASSADO REFERIDO LINDE, DEVERÁ O MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR AO MENOR, COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 6 KM DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. - Advs: Ana Lucia Valim Gnann (OAB:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 2064 suficiente a autorizar o acolhimento do pedido- Rejeição da matéria preliminar - Não provimento do recurso e do reexame necessário. (TJSP; Apelação n. 990.10.122756-8; Câmara Especial; Rel. Des. Maria Olívia Alves) Agravo de Instrumento. Decisão liminar. Determinação de funcionamento contínuo de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 1558 desenhado neste feito parece prenunciar. Com relação ao artigo 49, inciso II, do SINASE, ainda que plenamente desejável que o cumprimento da medida socioeducativa se dê perto da família, não se pode negar a limitação intransponível decorrente da inexistência de unidade de internação na Comarca de Itapetininga, circu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2158 1074 confere automatismo na exclusão da medida extrema para os atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas. O que se veda, na apontada súmula, é a desconsideração das peculiaridades do caso concreto, vinculando abstratamente a medida extrema à infração tipificada como tráfico de drogas. Destaca-se, por fim, que a Câmara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 2192 JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP), PAULO CESAR RAVAGNANI (OAB 297526/SP) Processo 0002344-71.2019.8.26.0362 (processo principal 1007667-45.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.R. - P.M.M.G. - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2188 a qualquer criança - Obrigação do Município reconhecida no artigo 211 da Constituição Federal Serviço público essencial para a criança e sua família Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido- Rejeição da matéria preliminar - Não provimento do recurso e do reexame necessário. (TJSP; Ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2133 1011 faz-se necessária a continuidade da prestação do serviço durante o período de recesso, conforme já decidido por esta Câmara Especial: “RECESSO ESCOLAR Continuidade do atendimento nesse período Serviço público de natureza essencial que não pode ser interrompido em prejuízo da população - Serviço público essencial, qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2133 1014 Público do Estado de São Paulo Agravado: L. F. d. S. Processo de origem nº: 0006716-24.2016.8.26.0506 Comarca: Ribeirão Preto Juiz: Paulo César Gentile Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a fls. 71/72, que substituiu a medida de internação aplicada ao agravado pela medida de liberd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2141 961 certa, porque a expressão legal “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência” deve ser compreendida sob a perspectiva da razoabilidade. Considerando a jurisprudência desta Câmara Especial e o critério da razoabilidade, a proximidade da residência da criança deve s